Estabelecimento foi autuado por operar equipamento com defeito.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a aplicação de multa, no valor de R$ 9 mil, pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a um posto de combustíveis, por operar bomba dosadora com vazamento na mangueira.

Em 2015, o autor foi autuado por operar o equipamento com defeito, nos termos da Resolução ANP nº 41/2013. Em decisão administrativa de 2016, a agência reguladora reconheceu a validade da infração e aplicou multa ao posto de combustíveis, com fundamento nos artigos 3º, IX, e 4º da Lei nº 9.847/99.

O relator do recurso no TRF3, desembargador federal Nelton dos Santos, ressaltou que a ANP é uma autarquia especial e tem a finalidade de promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo.

Para o magistrado, “uma vez constatado o mau funcionamento da bomba de combustível, a legislação estabelece a aplicação de multa, inexistindo, na regulamentação própria, notificação prévia para regularização ou possibilidade de cancelamento da sanção pecuniária em caso de correção da irregularidade”.

O desembargador federal destacou, ainda, que o fato de o autor ter sanado rapidamente o defeito na mangueira da bomba de combustível não impede a imposição da pena de multa. Além disso, cabe também a interdição do estabelecimento ou do equipamento com defeito.

Por fim, a Terceira Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau.

Fonte: Jornal Jurid

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Com base em Nota Técnica da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a favor da venda direta de etanol, o Tribunal Regional Federal (TRF) derrubou a apelação da própria ANP e validou decisão anterior autorizando três usinas do Nordeste a atenderem os postos sem necessidade de distribuidoras.

E também o ganho das empresas se baseou na sensibilidade da Justiça para com os efeitos negativos da crise sistêmica que se abate no setor sucroenergético diante da pandemia da covid-19, onde o petróleo em forte depressão corrói as vendas e os preços de biocombustíveis.

A medida do TRF da 1º Região (Brasília), deu ganho de causa ao Sindicato da Indústria de Álcool dos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí (Sonal) e permite as usinas Estivas, Vale Verde e Destilaria Ceará Mirim a venderem 12 milhões de litros estocados a partir de segunda-feira.

No final de 2018, a ANP deu parecer favorável à venda de etanol das usinas aos postos, depois de uma disputa de meses, com o Nordeste à frente, contra as distribuidoras e as usinas do Centro-Sul. Mas como a agência não tem poder de execução, até agora à espera de um canetada do governo ou aprovação pelos deputados federais, o órgão regulador se obriga a recorrer de decisões como a desta vez.

O Sonal ganhou, a ANP apelou, ganhou efeito suspensivo, e agora a Justiça Federal ratificou o benefício concedido ao sindicato e às empresas há alguns meses. Cabe novo recurso da ANP.

“Desta vez, apresentamos também a necessidade de vendermos o etanol, a um custo menor já que não haverá a margem da distribuidora, porque o cenário da crise da pandemia é de demanda fraca e queda dos preços”, diz Arlindo Farias, presidente da Sonal.

Precedente

Com preços mais baratos nos postos de ‘bandeira branca’ – os franqueados de bandeiras continuam obrigados a comprar das próprias distribuidoras -, espera-se a desova desse estoque parado, que sobrou da safra findada em fevereiro no Nordeste todo.

“Abre caminho para um futuro próximo”, afirma Farias. Ele quer dizer que para a safra nordestina 20/21, que se inicia em setembro, o precedente jurídico favorável pode ser estendido a outro pedido do Sonal, quando a capacidade somada das três unidades favorecidas naqueles estados soma de 100 a 120 milhões de litros de biocombustível de cana.

Até lá, contudo, o parecer do TRF fica sujeito à nova apelação da ANP, em 2ª instância, que pode ser atendida ou não, ou decisão dos governos ou da Câmara dos Deputados.

No caso do governo federal, há poder para acatar a nota favorável da ANP, bastando fazer a adequação tributária do PIS/Cofins, transferindo para as unidades a cota-parte que caberia às distribuidoras, que viria a se somar ao já recolhido pelas unidades, além do IPI. Mas o governo vem protelando essa decisão, que para o presidente da Sonal e também de outros líderes, como Alexandre Lima, presidente da Feplana e dirigente da usina cooperada Cruangi (Pernambuco), não há “absolutamente nenhuma perda de recursos para os entes federativos”.

No caso dos governos estaduais, a questão do ICMS já foi solucionada, seguindo exemplos de outros estados, como Pernambuco.

Em relação à Câmara dos Deputados, há um decreto legislativo aguardando desde 2018 também para ser votado. Já foi aprovado no Senado. Se passar também na Câmara, tem o status de ‘cumpra-se’, sem poder algum de veto por parte do Executivo.

Fonte: Money Times

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SÃO PAULO – A BR Distribuidora anunciou uma parceria com a empresa de e-commerce B2W  com o objetivo de oferecer uma nova forma de pagamento para clientes dos postos Petrobras: agora será possível pagar pelo combustível usando o app da Ame Digital, fintech e plataforma de negócios da Lojas Americanas.

A nova opção vale para os postos participantes do programa de benefícios Petrobras Premmia, que fazem parte da rede de quase 8 mil postos e 1.300 lojas de conveniência BR Mania. Assim, os participantes efetuam o pagamento pelo app e pontuam no programa.

É possível trocar os pontos adquiridos por ingressos de cinema, livros, revistas, ingressos de jogos, passeios, produtos em varejistas e outras opções. No site do programa é possível identificar os postos participantes da parceria.

Ainda, o acordo entre as empresas também contribui para minimizar os impactos da pandemia Covid-19 ao possibilitar que clientes realizem pagamentos sem contato físico.

A ANP disponibiliza a partir de hoje (22/4) o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. Utilizando uma ferramenta de business inteligence (BI), o painel apresenta, de forma interativa, dados das ações de fiscalização da Agência no setor de abastecimento de combustíveis a partir de 2019.

O objetivo do painel é prestar contas à sociedade das ações da ANP e facilitar a consulta pelos consumidores dos resultados das ações. Nele, é possível verificar o número de ações realizadas pela ANP e a quantidade de agentes econômicos fiscalizados, bem como fazer filtros por período de tempo e segmento (por exemplo, posto de combustíveis, revenda de GLP, distribuidora etc.).

Também é possível consultar o total de autos de infração e de interdição aplicados e suas principais motivações, filtrando por localidade (região, estado e/ou município), segmento econômico e por período. Os consumidores podem ainda consultar quais agentes foram fiscalizados, os resultados das ações e, no caso de infrações e interdições, o motivo.

A atualização dos dados do painel será mensal, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Fonte: ANP

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