Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustível

Magistrada reconheceu que contrato foi cumprido integralmente pelo revendedor.

A juíza de Direito Renata Mota Maciel, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, reconheceu integral cumprimento de contrato entre um posto revendedor e uma distribuidora sobre a aquisição da quantidade global de combustível estabelecido contratualmente.

Administrativamente, pretendia a distribuidora que o posto revendedor voltasse a adquirir os seus produtos por mais dez anos, sob a alegação de que o contrato teria sido automaticamente renovado face a não aquisição, pelo posto, do volume mínimo de cada um dos combustíveis contratualmente estipulados. Assim, exigia que o revendedor voltasse a exigir sua logomarca, sob pena de execução de uma vultosa multa.

+++ LEIA TAMBÉM : Juiz proíbe a discriminação de preços a posto da mesma bandeira com base na Lei Antitruste

Ao analisar o caso, a magistrada ponderou que “a cláusula que obriga uma das partes a adquirir quantidades mínimas mensais de produtos, por si só, não é abusiva e nem ilegal. Está-se diante da autonomia da vontade das partes. Se ambas acordaram tais valores e assim se manteve vigente por dez anos, não há de se intervir em tal acordo“.

No entanto, entendeu demonstrado que o posto revendedor adquiriu um volume de combustíveis maior do que a somatória dos volumes individualmente estipulados no contrato, tendo assim a distribuidora obtido um vultoso lucro com o contrato; e que durante todo o trâmite do contrato, a distribuidora permaneceu silente, não tendo efetuado qualquer cobrança ao posto revendedor quanto a aquisição mínima de cada um dos combustíveis estipulados contratualmente.

+++ As ilegalidades dos contratos de adesão entre distribuidoras e postos revendedores. Entenda !

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustível

 

Diante de tais fatos, considerando a somatória do volume de combustíveis adquiridos pelo posto revendedor, as quais superaram o volume global de combustíveis estipuladas no contrato, a magistrada julgou procedente em parte a ação, para declarar o contrato integralmente cumprido, afastando assim a multa abusiva pretendida pela distribuidora, reconhecendo o cumprimento integral do contrato.

O escritório Andrade Advogados Associados atua na defesa do posto revendedor. Para a banca, a decisão é um exemplo de atuação do Poder Judiciário visando o restabelecimento do equilíbrio contratual e o afastamento da abusividade praticada pelas distribuidoras de combustível, em abuso do poder econômico junto aos postos revendedores.

Em nota, a BR Distribuidora informou que, por meio de seu corpo jurídico, está avaliando as medidas cabíveis quanto à decisão do juízo, uma vez que todos os contratos que estabelece se baseiam na livre negociação, sendo sempre firmados em comum acordo; e que a companhia reafirma que pauta sua atuação pelas melhores práticas comerciais, concorrenciais, de ética e respeito ao consumidor, exigindo o mesmo comportamento de seus parceiros e da força de trabalho.

Veja a decisão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/

VOCÊ SE INTERESSA POR ASSUNTOS E TEMAS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM POSTOS REVENDEDORES ?

Acesse a nossa Categoria Legislação e fique por dentro de várias publicações que são atualizadas diariamente.

 

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustível

+++ O valor do aluguel do posto pode ser revisto ?

+++ Recupere impostos pagos sobre Folha de Pagamento e consulte sobre ICMS Pauta

+++ Com risco de falência, posto de combustível obtém aval para venda de outras distribuidoras

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustível

Todos sabemos que o segmento de revenda de combustíveis é o MAIS REGULAMENTADO do país. 

São centenas de normas e legislações como ANP, PROCON, IPEM, SEFAZ, MTE, IBAMA, Bombeiros entre outros órgão fiscalizadores que fazem “visitas” constantes nos postos para atuarem e multarem.

É fundamental que todos os Gestores ( revendedores e gerentes de postos ) conheçam as TODAS AS NORMAS E LEGISLAÇÕES pois uma pequena falha pode gerar uma multa milionária e que pode até mesmo fazer a interdição do negócio.

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelAPOSTILA E CURSO ONLINE  – Para levar o conhecimento necessário o Portal Brasil Postos desenvolveu uma Apostila e um Curso Online com a Legislação Completa do Segmento de Postos de Combustíveis.

No final do curso o Gestor estará capacitado para agir pro-ativamente antes e durante a fiscalização.

A apostila contém toda a legislação e UM CHECK LIST COM TODAS AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.

 

Veja o conteúdo que você encontra na Apostila 

Conheça o que é trabalhado no Módulo 7 do Curso de Formação Gerencial Brasil Postos : Legislação e Fiscalização 

a. ANP – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

b. ANP – Obrigações do Posto Revendedor

c. ANP – Proibições do Posto Revendedor

d. ANP – Obrigações do Posto em Relação ao Consumidor

e. ANP – Como proceder durante Fiscalização da ANP

f.INMETRO – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

g.INMETRO – Como proceder durante Fiscalização  do INMETRO

h. IPEM – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

i. CONAMA – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

j. CONAMA – Como proceder durante Fiscalização do CONAMA

k.SEFAZ – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

l.PROCON – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

m.PROCON – Como proceder durante Fiscalização do Conama

n. MTE – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

o. MTE – Como proceder durante Fiscalização do MTE

QUERO COMPRAR AGORA ! 

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelClique aqui e entre em contato com nossas consultoras de vendas e garanta o Curso + Apostila com o valor promocional.

Se preferir entre em contato por telefone : 47 3025 – 1690 ou pelo site portal-brasilpostos-custom.dev.yogh.com.br 

 

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustível

Faça o Curso Completo ! O Curso de Formação Gerencial em Postos de Combustíveis é composto por 11 módulos e abrange temas financeiros, vendas, estratégico, de planejamento, operacionais, comerciais, de gestão (pessoal e administrativa), de normas e legislação. Todo o conteúdo é  disponibilizado por vídeo-aulas  que apresentam exemplos, cases e exercícios voltados ao setor de postos de combustíveis .

O curso foi desenvolvido a partir das necessidades do cargo e de gestão, revisado e aprovado por profissionais de diversas empresas do setor, apoiado com o que há de mais novo no mercado em didática online voltada ao perfil e necessidades do público.

Conheça cada um dos 11 módulos do curso:

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 1 – A Importância do Gerente Apresentamos as principais características de um Gerente de Sucesso e focamos nas  principais funções que devem ser exercidas para a correta operação de uma revenda de combustíveis. Saiba mais.

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 2 – Gestão de Pessoas e Equipes Apresentamos os principais conceitos, estratégias e ferramentas de Gestão de Pessoas que são necessárias para que o gerente consiga contratar, motivar, treinar e liderar sua equipe buscando a retenção dos colaboradores do posto. Saiba mais.

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 3 – Áreas e Instalações do Posto Fiscalizar, monitorar, cuidar da manutenção e da segurança de todas as áreas do posto é um dos principais papéis que deve ser exercido pelo Gerente. Apresentadas todas as áreas do posto de acordo com o seu potencial de negócios e os riscos inerentes.Saiba mais.

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 4 – Equipamentos do Posto Conheça todos os equipamentos necessários para a rotina diária de um posto. O gerente é conscientizado da responsabilidade pela manutenção preventiva para garantir a vida útil de todos os equipamentos e da importância da contratação de empresas certificadas. Saiba +

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 5 – Gestão de Segurança      Aprenda  as estratégias mais importantes relacionadas à operação segura de um posto. Conheça os EPI’S e EPC’s e os principais exames e treinamentos de segurança. Abordamos os riscos de segurança patrimonial e procedimentos para evitar assaltos. Saiba + 

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 6 – Gestão Operacional  Apresentamos as 8 rotinas necessárias para a operação do posto. No final do módulo o gestor estará preparado para realizar as rotinas e capacitar sua equipe para executar os procedimentos operacionais de forma segura. Saiba mais.

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 7 – Legislação e Fiscalização   Apresentamos a Legislação que rege o segmento e os principais órgãos fiscalizadores com destaque para ANP, Procon, Conama, Inmetro e MTE. O Gestor estará capacitado para  agir pró-ativamente antes e durante as fiscalizações. Saiba mais.

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 8 – Gestão Ambiental                Apresentamos os pontos de atenção para que o posto fique em dia com a Legislação Ambiental. Destacamos as melhores práticas com relação ao Descarte Correto dos Resíduos gerados pela atividade e orientamos sobre as melhores práticas de gestão ambiental. Saiba mais.

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 9 – Gestão Administrativa e Financeira – Apresentamos os principais conceitos e estratégias de Gestão Financeira e Administrativa em Postos de Combustíveis. O Gestor estará preparado para assumir a Gestão Financeira do Posto com foco na redução de custos e um fluxo de caixa saudável. Saiba +

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 10 – Gestão de Estoques Acompanhar a movimentação dos combustíveis e mercadorias presentes no posto permite ao Gerente o controle de tudo o que entra e o que sai. O Gestor estará capacitado para as compras, armazenamento e controle de vendas dos produtos vendidos. Saiba mais.

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustívelMódulo 11 – Gestão de Vendas e Marketing e Atendimento – Apresentamos os principais conceitos de Gestão de Marketing, Vendas e Atendimento em Postos de Combustíveis. Ao final do módulo o  Gerente estará capacitado para melhorar a comunicação do posto, criar campanhas de vendas e fidelização e estimular o relacionamento com os clientes em busca da fidelização.

  •  Para quem se destina o curso – Profissionais do setor e revendedores que procuram desenvolvimento pessoal e profissional e que acreditam que podem se tornar um Gerente de Alta Performance.

– Gerentes que procuram ou necessitam de formação e/ou atualização técnica.

– Redes de Postos que desejam melhorar a qualificação técnica da sua equipe gerencial

– Subgerentes e potenciais que são preparados para assumir gerência dos postos.

– Profissionais que atuam nos departamentos de recursos humanos  em redes de postos que necessitam de ferramentas para capacitação dos colaboradores em nível gerencial.

– Consultores e Profissionais Liberais que atuam com Treinamentos e Capacitação em Postos de Combustíveis e que desejam utilizar nosso Método de Ensino para revenderem para seus clientes.

Posto revendedor consegue afastar multa de distribuidora de combustível

Clique aqui e entre em contato com nossas consultoras de vendas e garanta já sua matrícula.