Magistrada reconheceu que contrato foi cumprido integralmente pelo revendedor.

A juíza de Direito Renata Mota Maciel, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, reconheceu integral cumprimento de contrato entre um posto revendedor e uma distribuidora sobre a aquisição da quantidade global de combustível estabelecido contratualmente.

Administrativamente, pretendia a distribuidora que o posto revendedor voltasse a adquirir os seus produtos por mais dez anos, sob a alegação de que o contrato teria sido automaticamente renovado face a não aquisição, pelo posto, do volume mínimo de cada um dos combustíveis contratualmente estipulados. Assim, exigia que o revendedor voltasse a exigir sua logomarca, sob pena de execução de uma vultosa multa.

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Ao analisar o caso, a magistrada ponderou que “a cláusula que obriga uma das partes a adquirir quantidades mínimas mensais de produtos, por si só, não é abusiva e nem ilegal. Está-se diante da autonomia da vontade das partes. Se ambas acordaram tais valores e assim se manteve vigente por dez anos, não há de se intervir em tal acordo“.

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No entanto, entendeu demonstrado que o posto revendedor adquiriu um volume de combustíveis maior do que a somatória dos volumes individualmente estipulados no contrato, tendo assim a distribuidora obtido um vultoso lucro com o contrato; e que durante todo o trâmite do contrato, a distribuidora permaneceu silente, não tendo efetuado qualquer cobrança ao posto revendedor quanto a aquisição mínima de cada um dos combustíveis estipulados contratualmente.

+++ As ilegalidades dos contratos de adesão entre distribuidoras e postos revendedores. Entenda !

Diante de tais fatos, considerando a somatória do volume de combustíveis adquiridos pelo posto revendedor, as quais superaram o volume global de combustíveis estipuladas no contrato, a magistrada julgou procedente em parte a ação, para declarar o contrato integralmente cumprido, afastando assim a multa abusiva pretendida pela distribuidora, reconhecendo o cumprimento integral do contrato.

O escritório Andrade Advogados Associados atua na defesa do posto revendedor. Para a banca, a decisão é um exemplo de atuação do Poder Judiciário visando o restabelecimento do equilíbrio contratual e o afastamento da abusividade praticada pelas distribuidoras de combustível, em abuso do poder econômico junto aos postos revendedores.

Em nota, a BR Distribuidora informou que, por meio de seu corpo jurídico, está avaliando as medidas cabíveis quanto à decisão do juízo, uma vez que todos os contratos que estabelece se baseiam na livre negociação, sendo sempre firmados em comum acordo; e que a companhia reafirma que pauta sua atuação pelas melhores práticas comerciais, concorrenciais, de ética e respeito ao consumidor, exigindo o mesmo comportamento de seus parceiros e da força de trabalho.

• Processo: 1042947-82.2019.8.26.0100

Veja a decisão.

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Todos sabemos que o segmento de revenda de combustíveis é o MAIS REGULAMENTADO do país. 

São centenas de normas e legislações como ANP, PROCON, IPEM, SEFAZ, MTE, IBAMA, Bombeiros entre outros órgão fiscalizadores que fazem “visitas” constantes nos postos para atuarem e multarem.

É fundamental que todos os Gestores ( revendedores e gerentes de postos ) conheçam as TODAS AS NORMAS E LEGISLAÇÕES pois uma pequena falha pode gerar uma multa milionária e que pode até mesmo fazer a interdição do negócio.

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e. ANP – Como proceder durante Fiscalização da ANP

f.INMETRO – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

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h. IPEM – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

i. CONAMA – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

j. CONAMA – Como proceder durante Fiscalização do CONAMA

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Módulo 9 – Gestão Administrativa e Financeira – Apresentamos os principais conceitos e estratégias de Gestão Financeira e Administrativa em Postos de Combustíveis. O Gestor estará preparado para assumir a Gestão Financeira do Posto com foco na redução de custos e um fluxo de caixa saudável. Saiba +

Módulo 10 – Gestão de Estoques Acompanhar a movimentação dos combustíveis e mercadorias presentes no posto permite ao Gerente o controle de tudo o que entra e o que sai. O Gestor estará capacitado para as compras, armazenamento e controle de vendas dos produtos vendidos. Saiba mais.

Módulo 11 – Gestão de Vendas e Marketing e Atendimento – Apresentamos os principais conceitos de Gestão de Marketing, Vendas e Atendimento em Postos de Combustíveis. Ao final do módulo o  Gerente estará capacitado para melhorar a comunicação do posto, criar campanhas de vendas e fidelização e estimular o relacionamento com os clientes em busca da fidelização.

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