Um ano após a Carbono Oculto, ANP diz que fiscaliza com dados de 45 dias atrás

O diagnóstico central interessa diretamente a quem opera posto: hoje a ANP fiscaliza olhando para trás. As informações de movimentação de produtos chegam de forma declaratória, pelo SIMP, com defasagem que pode alcançar 45 dias. Os equipamentos de campo flagram o produto adulterado no ponto de venda, mas o dado que permitiria antecipar o desvio chega tarde demais.

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O que o cerco já produziu

Segundo o artigo, a atuação coordenada entre ANP, Receita Federal, Ministérios Públicos, governos do Rio de Janeiro e de São Paulo e forças policiais resultou na saída do mercado de devedores contumazes e fraudadores. As condutas iam da adição de metanol à gasolina e ao etanol até fraudes fiscais bilionárias, hoje significativamente reduzidas.

O caso do metanol deixou de ser problema regulatório e virou questão de saúde pública. No balanço de encerramento da Sala de Situação, em dezembro de 2025, o Ministério da Saúde contabilizava 22 óbitos confirmados por intoxicação associada ao consumo de bebidas adulteradas, outros 9 em investigação e mais de 70 casos confirmados. Parte dessas bebidas era fabricada clandestinamente a partir de etanol hidratado comprado em postos revendedores — etanol que, em alguns casos, já continha metanol desviado para a cadeia de combustíveis.

Na mistura obrigatória, o problema apontado é outro: como o biodiesel é mais caro que o diesel A, tornou-se comum a venda, por distribuidores e por TRRs, de diesel sem os 15% de biodiesel exigidos desde 1º de agosto de 2025. Para enfrentar as duas frentes, a agência passou a acompanhar as operações de importação, distribuição e uso de metanol, a cruzar informações de compra de diesel e biodiesel e a usar equipamentos analíticos cedidos pelo setor privado, capazes de detectar em campo tanto a presença de metanol quanto a ausência de biodiesel.

O CNPJ que renasce: o problema da barriga de aluguel

A defasagem de dados, argumenta o diretor, facilita a vida das chamadas distribuidoras barriga de aluguel, que operam até serem descobertas. Uma vez interditadas, abrem novos CNPJs e recomeçam. O trabalho da agência, nas palavras dele, vira enxugar gelo.

Entre as fraudes que seriam mais facilmente coibidas com acesso a dados tempestivos, o texto cita as da distribuição de etanol, em que se declaram estoques incompatíveis com a capacidade física de armazenagem para justificar vendas sem nota fiscal.

PLP 109: a ANP quer ver a nota fiscal

O primeiro projeto defendido é o PLP 109/2025, que dá à agência acesso aos dados das notas fiscais eletrônicas, das notas de consumidor eletrônicas e dos conhecimentos de transporte eletrônicos. Com isso, seria possível acompanhar a movimentação em tempo próximo ao real, verificar se os trajetos declarados foram efetivamente percorridos e se a carga passou pela barreira fiscal correspondente.

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O texto foi aprovado na Câmara em abril por 381 votos a 2 e passou pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle do Senado em 8 de julho. O artigo faz questão de registrar que o sigilo fiscal permanece preservado, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, com finalidade vinculada e trilha de auditoria: cada consulta identificada, cada agente responsabilizado.

Esse ponto conversa diretamente com a proposta que a ANP colocou em consulta pública em agosto, para acessar diariamente as notas fiscais de biodiesel, diesel A e diesel B. São movimentos da mesma direção: substituir a declaração mensal pelo cruzamento em tempo curto.

PL 399: suspensão cautelar, multas e blindagem contra liminar

O segundo projeto, também no Senado, reúne quatro medidas. A primeira é a suspensão cautelar da autorização por interesse público, que permitiria cessar de imediato a conduta ilícita. A segunda atualiza os valores das multas, hoje tão defasados que, em muitos casos, o custo do processo supera o valor a ser recolhido.

A terceira institui taxas de fiscalização. O artigo registra que a ANP é hoje a única agência reguladora federal que não cobra taxa e depende de dotação orçamentária sujeita a contingenciamento — em 2025, um bloqueio levou à suspensão do monitoramento da qualidade dos combustíveis. A quarta protege as decisões da agência de liminares e sentenças de primeira instância que invadem o mérito técnico-regulatório, com oitiva prévia e duplo grau obrigatório, e impede que recuperação judicial e falência sejam usadas para suspender regulação, fiscalização e sanção.

Quem paga a conta da informalidade

O fecho do artigo é o trecho que mais interessa ao revendedor regular. Para o diretor, a conta da informalidade não é paga pelo Estado nem apenas pelo consumidor que abastece com produto adulterado: é paga pela empresa que investe, recolhe tributos, mantém a qualidade do produto e concorre, no mesmo ponto e pelo mesmo cliente, com quem não faz nada disso. Na síntese dele, “fraude no combustível é, antes de tudo, concorrência desleal”.

Vale registrar que se trata de artigo de opinião de um diretor da agência, e não de posição institucional da ANP. Ele defende projetos que ampliam os instrumentos do órgão que dirige, o que é legítimo e transparente, mas exige a leitura de sempre: é a visão do regulador sobre a própria necessidade de mais poder. O contraditório do setor sobre custo da taxa de fiscalização e sobre acesso a dados fiscais não aparece no texto.

Para o dono de posto, o recado prático é o de sempre nesse ciclo: a fiscalização está migrando do flagrante em campo para o cruzamento de dado, e o intervalo entre a irregularidade e a resposta do Estado está encurtando. Quem opera regular tende a ganhar com isso. Quem tem pendência documental com fornecedor ou na própria escrituração passa a ter menos tempo para arrumar a casa. A reportagem acompanha a tramitação dos dois projetos e atualizará conforme novos fatos.

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