As ilegalidades dos contratos de adesão entre distribuidoras e postos revendedores. Entenda !

Os contratos de compra e venda de combustíveis, mais conhecidos como de galonagem, que estabelecem um volume mínimo de compra de gasolina, etanol e diesel, por um prazo certo, fere a Lei 12.529/2011, que regula o sistema concorrencial brasileiro.

Quando a cláusula contratual viola a referida lei, tal vício caracteriza nulidade absoluta, decorrente de um grave defeito, que não pode ser reparado ou convalidado pelo tempo e cujo prejuízo é presumido, isso porque as exigências da lei visam a garantir a ordem pública e a proteção a coletividade e não o mero interesse da parte que redigiu tal cláusula no contrato.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

Ademais, a cláusula que prevê quantidade mínima no contrato, traz uma verdadeira armadilha, porque em regra, não é feito qualquer estudo mercadológico que preveja que  o posto terá condições de cumprir aquele volume naquele prazo, até porque existem inúmeras variáveis que poderão alterar o curso de um contrato nestes moldes, e assim, existem casos onde o posto já cumpriu o prazo contratual, porém não conseguiu cumprir o volume estabelecido no contrato, com isso, a distribuidora exige que o posto fique atrelado a ela até que cumpra aquele volume, o que afronta o artigo 36, IX,  da Lei antitruste.

Nesse sentido, em emblemático acórdão publicado no DJE de 29/11/2017 sob o voto da lavra do I. Ministro Luiz Felipe Salomão,  o Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade declarou nula a cláusula de quantidade mínima estipulado pela distribuidora ao posto revendedor, conforme trechos, in verbis:

“(…) Disto se conclui que lei ordinária posterior, em consonância com os princípios inseridos no artigo 170 da Constituição Federal, vedou de forma expressa, a imposição de venda de quantidades mínimas. Essa questão, não custa lembrar, mais se afina com as leis de mercado, de sorte que ao estabelecer ao Posto varejista a venda obrigatória de quantidades mínimas, a Distribuidora está ignorando os princípios mercadológicos que oscilam constantemente, criando para o contratado uma obrigação írrita e por isso, ineficaz.”

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 18/02/2020, também declarou nula a cláusula contratual de quantidade mínima de combustíveis, conforme trechos do acórdão aqui transcritos:

“(…) Nesse contexto, a cláusula contratual que exige a aquisição de uma litragem mínima por parte do Posto Revendedor, ora Apelado, constitui infração da ordem econômica prevista na Lei que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – Como se vê, a desconformidade da cláusula de litragem mínima com a Lei que disciplina o sistema brasileiro de defesa da concorrência, enseja a sua nulidade, por se constituir em infração da ordem econômica.” (TJRJ – APL: 02364750720168190001).

Outro tipo de infração que se constata nas relações contratuais é a discriminação de preços, pois, não pode a distribuidora diferenciar os preços entre postos de sua rede que estão atrelados por contratos de exclusividade, pois se assim o fizer, então estará violando  norma cogente instituída no artigo 36, da Lei antitruste, ficando inclusive a distribuidora em tese obrigada a restituir os valores cobrados a maior do posto discriminado, nos termos da decisão do E. TJ-DF, que manteve na integra a sentença prolatada pelo Magistrado Luciano dos Santos Mendes no Processo nº 2012.01.1.021869-7 da 21ª Vara Cível de Brasília.

Este caso emblemático, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou a distribuidora a restituir toda a diferença de preço cobrada a maior de um pequeno posto do D.F, por ter sido discriminado por 10 anos, condenando a distribuidora a restituir a quantia cobrada a maior no preço dos combustíveis no período de 10 anos, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso, somados a juros de mora a partir da citação, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença proferida em Brasília – DF, 12/03/2017, pelo Magistrado Luciano dos Santos Mendes, confirmada na integra pelo TJ-DF.

Em outro caso, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Acórdão prolatado na apelação nº 848.327-6, sob o relato do Desembargador  Sérgio Neiva de Lima, e votos dos Desembargadores Luiz Antônio Barry e Guilherme Luiz Gomes, também condenou a distribuidora a pagar a multa ao Posto Revendedor que estava sendo discriminado com a diferença de preço de R$ 0,01 (um centavo), por litro. Reconhecendo ainda que a diferença poder ser descrita como irrisória, porém tal questão não retira da esfera de análise do direito civilista o dever das partes em manter a observância da lei.

Escrito por : FIDELIS & FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS –

Website https://fidelisfaustino.com.br

Fone: 43-3341-2550 ou 43-99118-7388

VOCÊ SE INTERESSA POR ASSUNTOS E TEMAS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM POSTOS REVENDEDORES ?

Acesse a nossa Categoria Legislação e fique por dentro de várias publicações que são atualizadas diariamente.

+++ O valor do aluguel do posto pode ser revisto ?

+++ Recupere impostos pagos sobre Folha de Pagamento e consulte sobre ICMS Pauta

+++ Com risco de falência, posto de combustível obtém aval para venda de outras distribuidoras

Todos sabemos que o segmento de revenda de combustíveis é o MAIS REGULAMENTADO do país. 

São centenas de normas e legislações como ANP, PROCON, IPEM, SEFAZ, MTE, IBAMA, Bombeiros entre outros órgão fiscalizadores que fazem “visitas” constantes nos postos para atuarem e multarem.

É fundamental que todos os Gestores ( revendedores e gerentes de postos ) conheçam as TODAS AS NORMAS E LEGISLAÇÕES pois uma pequena falha pode gerar uma multa milionária e que pode até mesmo fazer a interdição do negócio.

APOSTILA E CURSO ONLINE  – Para levar o conhecimento necessário o Portal Brasil Postos desenvolveu uma Apostila e um Curso Online com a Legislação Completa do Segmento de Postos de Combustíveis.

No final do curso o Gestor estará capacitado para agir pro-ativamente antes e durante a fiscalização.

A apostila contém toda a legislação e UM CHECK LIST COM TODAS AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.

Veja o conteúdo que você encontra na Apostila 

Conheça o que é trabalhado no Módulo 7 do Curso de Formação Gerencial Brasil Postos : Legislação e Fiscalização 

a. ANP – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

b. ANP – Obrigações do Posto Revendedor

c. ANP – Proibições do Posto Revendedor

d. ANP – Obrigações do Posto em Relação ao Consumidor

e. ANP – Como proceder durante Fiscalização da ANP

f.INMETRO – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

g.INMETRO – Como proceder durante Fiscalização  do INMETRO

h. IPEM – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

i. CONAMA – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

j. CONAMA – Como proceder durante Fiscalização do CONAMA

k.SEFAZ – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

l.PROCON – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

m.PROCON – Como proceder durante Fiscalização do Conama

n. MTE – Principais Resoluções,  Normas e Legislação

o. MTE – Como proceder durante Fiscalização do MTE

QUERO COMPRAR AGORA ! 

Clique aqui e entre em contato com nossas consultoras de vendas e garanta o Curso + Apostila com o valor promocional.

Se preferir entre em contato por telefone : 47 3025 – 1690 ou pelo site portal-brasilpostos-custom.dev.yogh.com.br 

Faça o Curso Completo ! O Curso de Formação Gerencial em Postos de Combustíveis é composto por 11 módulos e abrange temas financeiros, vendas, estratégico, de planejamento, operacionais, comerciais, de gestão (pessoal e administrativa), de normas e legislação. Todo o conteúdo é  disponibilizado por vídeo-aulas  que apresentam exemplos, cases e exercícios voltados ao setor de postos de combustíveis .

O curso foi desenvolvido a partir das necessidades do cargo e de gestão, revisado e aprovado por profissionais de diversas empresas do setor, apoiado com o que há de mais novo no mercado em didática online voltada ao perfil e necessidades do público.

Conheça cada um dos 11 módulos do curso:

Módulo 1 – A Importância do Gerente Apresentamos as principais características de um Gerente de Sucesso e focamos nas  principais funções que devem ser exercidas para a correta operação de uma revenda de combustíveis. Saiba mais.

Módulo 2 – Gestão de Pessoas e Equipes Apresentamos os principais conceitos, estratégias e ferramentas de Gestão de Pessoas que são necessárias para que o gerente consiga contratar, motivar, treinar e liderar sua equipe buscando a retenção dos colaboradores do posto. Saiba mais.

Módulo 3 – Áreas e Instalações do Posto Fiscalizar, monitorar, cuidar da manutenção e da segurança de todas as áreas do posto é um dos principais papéis que deve ser exercido pelo Gerente. Apresentadas todas as áreas do posto de acordo com o seu potencial de negócios e os riscos inerentes.Saiba mais.

Módulo 4 – Equipamentos do Posto Conheça todos os equipamentos necessários para a rotina diária de um posto. O gerente é conscientizado da responsabilidade pela manutenção preventiva para garantir a vida útil de todos os equipamentos e da importância da contratação de empresas certificadas. Saiba +

Módulo 5 – Gestão de Segurança      Aprenda  as estratégias mais importantes relacionadas à operação segura de um posto. Conheça os EPI’S e EPC’s e os principais exames e treinamentos de segurança. Abordamos os riscos de segurança patrimonial e procedimentos para evitar assaltos. Saiba + 

Módulo 6 – Gestão Operacional  Apresentamos as 8 rotinas necessárias para a operação do posto. No final do módulo o gestor estará preparado para realizar as rotinas e capacitar sua equipe para executar os procedimentos operacionais de forma segura. Saiba mais.

Módulo 7 – Legislação e Fiscalização   Apresentamos a Legislação que rege o segmento e os principais órgãos fiscalizadores com destaque para ANP, Procon, Conama, Inmetro e MTE. O Gestor estará capacitado para  agir pró-ativamente antes e durante as fiscalizações. Saiba mais.

Módulo 8 – Gestão Ambiental                Apresentamos os pontos de atenção para que o posto fique em dia com a Legislação Ambiental. Destacamos as melhores práticas com relação ao Descarte Correto dos Resíduos gerados pela atividade e orientamos sobre as melhores práticas de gestão ambiental. Saiba mais.

Módulo 9 – Gestão Administrativa e Financeira – Apresentamos os principais conceitos e estratégias de Gestão Financeira e Administrativa em Postos de Combustíveis. O Gestor estará preparado para assumir a Gestão Financeira do Posto com foco na redução de custos e um fluxo de caixa saudável. Saiba +

Módulo 10 – Gestão de Estoques Acompanhar a movimentação dos combustíveis e mercadorias presentes no posto permite ao Gerente o controle de tudo o que entra e o que sai. O Gestor estará capacitado para as compras, armazenamento e controle de vendas dos produtos vendidos. Saiba mais.

Módulo 11 – Gestão de Vendas e Marketing e Atendimento – Apresentamos os principais conceitos de Gestão de Marketing, Vendas e Atendimento em Postos de Combustíveis. Ao final do módulo o  Gerente estará capacitado para melhorar a comunicação do posto, criar campanhas de vendas e fidelização e estimular o relacionamento com os clientes em busca da fidelização.

•  Para quem se destina o curso – Profissionais do setor e revendedores que procuram desenvolvimento pessoal e profissional e que acreditam que podem se tornar um Gerente de Alta Performance.

– Gerentes que procuram ou necessitam de formação e/ou atualização técnica.

– Redes de Postos que desejam melhorar a qualificação técnica da sua equipe gerencial

– Subgerentes e potenciais que são preparados para assumir gerência dos postos.

– Profissionais que atuam nos departamentos de recursos humanos  em redes de postos que necessitam de ferramentas para capacitação dos colaboradores em nível gerencial.

– Consultores e Profissionais Liberais que atuam com Treinamentos e Capacitação em Postos de Combustíveis e que desejam utilizar nosso Método de Ensino para revenderem para seus clientes.

Clique aqui e entre em contato com nossas consultoras de vendas e garanta já sua matrícula.

• Ficou interessado no Curso Completo ?Entre em contato como nossas consultoras de vendas. Clique aqui para ser atendido pelo whatsapp ou se preferir entre em contato através de nossos telefones: 47 3025 – 1690 | 9 9985 4554 | 9 9616 0161 ou mande um email para: [email protected]

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.