Justiça do Paraná afasta galonagem mínima e prorrogação automática em contrato de fornecimento de combustíveis

Brasil Postos

Conteúdo relevante e informação essencial para o gestão no setor de postos de combustíveis

setembro 12, 2026
12:55 pm

Sentença aplica os institutos da supressio e da surrectio, reconhece a inexigibilidade de penalidades e determina a liberação de hipoteca constituída em favor da distribuidora

Em sentença publicada em 24 de agosto de 2026, a Justiça do Paraná proferiu decisão que representa importante precedente para o setor de revenda de combustíveis ao reconhecer a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio em contrato de fornecimento de combustíveis com exclusividade.

A magistrada considerou inexigíveis o volume mínimo e as penalidades decorrentes, afastou a prorrogação automática do contrato e determinou a liberação da hipoteca.

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.

Resumo

Volume contratado era superior à demanda do posto

No caso, o posto sustentou que o contrato previa a aquisição mínima de 2.403.600 litros anuais, enquanto foram adquiridos apenas 958.500 litros, volume correspondente à demanda do ponto de venda.

Alegou, ainda, que a estimativa de consumo foi feita de forma aleatória, sem estudo de mercado e em patamar superior à realidade do estabelecimento.

Somente ao final do contrato, a distribuidora pretendeu utilizar o déficit acumulado para sustentar a continuidade do vínculo.

A Justiça reconheceu que a conduta mantida durante a execução do contrato criou no revendedor a legítima expectativa de que o volume remanescente não seria posteriormente exigido para prolongar a relação. A sentença sintetizou a questão em passagem especialmente relevante:

“Não se admite que a mesma circunstância tolerada durante toda a execução contratual seja invocada, ao final, para justificar a perpetuação do vínculo.”

Aplicação da supressio e da surrectio

O Juízo aplicou a supressio, instituto pelo qual o não exercício prolongado de determinado direito, associado à confiança criada na contraparte, pode impedir seu exercício tardio e contraditório.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

É importante destacar que o contrato continha cláusula segundo a qual eventual tolerância não representaria renúncia. Ainda assim, a decisão entendeu que essa previsão não impede, por si só, a incidência da supressio e da surrectio quando o comportamento reiterado da própria credora cria legítima expectativa durante uma relação contratual de longa duração.

Galonagem mínima e penalidades foram consideradas inexigíveis

A Justiça não declarou abstratamente nula a cláusula de galonagem mínima. Reconheceu, porém, que, diante das circunstâncias concretas, a obrigação se tornou inexigível, assim como quaisquer penalidades e encargos dela decorrentes.

A consequência foi também o afastamento da prorrogação automática do contrato. Se o déficit de volume não podia mais ser exigido, também não poderia servir de fundamento para perpetuar a exclusividade após o término do prazo originalmente contratado.

Sentença determinou a baixa da hipoteca

A sentença ainda determinou a baixa da hipoteca constituída em garantia das obrigações contratuais.

Reconhecida a extinção do contrato e inexistindo obrigação remanescente comprovada que justificasse o gravame, aplicou-se a regra de que a garantia acessória acompanha a sorte da obrigação principal.

Também foi confirmada definitivamente a tutela que impedia restrições creditícias relacionadas aos débitos cuja exigibilidade foi afastada.

Decisão reforça alerta ao mercado de combustíveis

O precedente, contudo, reforça uma mensagem importante ao mercado: a distribuidora que tolera reiteradamente o não atingimento da galonagem, sem exercer oportunamente os direitos previstos no contrato, pode não conseguir utilizar posteriormente esse mesmo déficit para cobrar penalidades ou prolongar compulsoriamente a relação comercial.

Ao final, a Justiça reconheceu a extinção do contrato pelo decurso do prazo, a supressio e a surrectio, a inexigibilidade da galonagem mínima e das penalidades correspondentes, o afastamento da prorrogação automática e a liberação da hipoteca, além de condenar a parte distribuidora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Fonte: a ação foi patrocinada por Fidelis & Faustino Advogados Associados, escritório de Londrina (PR), com atuação especializada em litígios decorrentes das relações entre postos revendedores de combustíveis e distribuidoras. Trata-se de decisão de primeira instância, sujeita aos recursos previstos na legislação processual.