O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em 2020, no julgamento do Tema 228 da Repercussão Geral, que é devido o ressarcimento dos valores pagos a maior de PIS/Cofins na sistemática de substituição tributária.

A base legal desse direito encontra-se no art. 150, parágrafo 7º da Constituição Federal.

Com base nesse entendimento, a Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer SEI nº 16182/2021/ME, apoiando-se na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 446/2020, o qual reforçou o direito dos varejistas de cigarros e cigarrilhas à restituição.

Posteriormente, a Nota SEI Cojud 21/2022 esclareceu que o tema 228 não se aplica ao varejo de cigarros. Contudo, as situações consolidadas sob o Parecer SEI nº 16182/2021/ME devem ser respeitadas e a restituição assegurada, conforme o art. 24 da LINDB, introduzido pela Lei 13.655/2018.

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.

Solicite e acompanhe o parcelamento
das suas dívidas tributárias e multas
na Receita Federal. Clique aqui.

Para recuperar os créditos de forma correta, é fundamental ter cautela e observar o regime cumulativo aplicável às operações com substituição tributária do PIS e da Cofins.

O regime cumulativo é mencionado tanto no art. 10, VII, b da Lei 10.833/2003 quanto no art. 8º, VII, b da Lei 10.637/2002. Esses dispositivos estabelecem que as operações com substituição tributária devem seguir as regras da legislação anterior, ou seja, do regime cumulativo dessas contribuições.

Logo, todas as operações realizadas na cadeia econômica pelas empresas substituídas devem ser consideradas no cálculo do crédito.

Além dos varejistas, os atacadistas também são considerados substituídos tributários, conforme disposto na Lei Complementar 70/1991, na Lei 9.532/1997, na Lei 9.715/1998 e na Lei 10.865/2004.

O art. 29 da Lei 10.865/2004 especifica que os atacadistas estão incluídos nessa condição e, portanto, as operações intermediárias na cadeia econômica também devem ser deduzidas do crédito.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

DESEJA FAZER UM CONSULTA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SUA EMPRESA PODE RESTITUIR? CLIQUE AQUI.

Nossa equipe técnica está preparada
para realizar os cálculos reversos
e identificar a natureza dos 
pedidos protocolados.

Entre em contato conosco
e não seja prejudicado.

DESEJA FAZER UM CONSULTA GRATUÍTA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SUA EMPRESA PODE RESTITUIR? CLIQUE AQUI.

Leia outros artigos do sobre recuperação tributária

Recuperação Tributária –  ZERE tributos de lanchonete, bar e restaurante. Entenda!

VENDA DE CIGARROS – Justiça libera a varejistas devolução de parte do PIS/Cofins sobre cigarros

Revendedor: Recupere 9,25% da compra de diesel no período de 11 de março à 15 de agosto de 2022

PIS COFINS SOBRE CIGARROS – RECEITA e PGFN ACEITAM RESTITUIÇÃO

+++ LEIA TAMBÉM : Como se Defender contra a Intimação da Receita Federal para Revendedores de Combustíveis

+++ LEIA TAMBÉM: A Receita Federal notifica postos de combustíveis por solicitação de crédito tributário irregular. Prazo é até 2 de março.

+++ LEIA TAMBÉM:  PIS COFINS : Milhares de postos recebem notificação da receita sobre pedidos indevidos de crédito. Entenda

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.