Magistrada reconheceu que contrato foi cumprido integralmente pelo revendedor.
A juíza de Direito Renata Mota Maciel, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, reconheceu integral cumprimento de contrato entre um posto revendedor e uma distribuidora sobre a aquisição da quantidade global de combustível estabelecido contratualmente.
Administrativamente, pretendia a distribuidora que o posto revendedor voltasse a adquirir os seus produtos por mais dez anos, sob a alegação de que o contrato teria sido automaticamente renovado face a não aquisição, pelo posto, do volume mínimo de cada um dos combustíveis contratualmente estipulados. Assim, exigia que o revendedor voltasse a exigir sua logomarca, sob pena de execução de uma vultosa multa.
+++ LEIA TAMBÉM : Juiz proíbe a discriminação de preços a posto da mesma bandeira com base na Lei Antitruste
Ao analisar o caso, a magistrada ponderou que “a cláusula que obriga uma das partes a adquirir quantidades mínimas mensais de produtos, por si só, não é abusiva e nem ilegal. Está-se diante da autonomia da vontade das partes. Se ambas acordaram tais valores e assim se manteve vigente por dez anos, não há de se intervir em tal acordo“.
No entanto, entendeu demonstrado que o posto revendedor adquiriu um volume de combustíveis maior do que a somatória dos volumes individualmente estipulados no contrato, tendo assim a distribuidora obtido um vultoso lucro com o contrato; e que durante todo o trâmite do contrato, a distribuidora permaneceu silente, não tendo efetuado qualquer cobrança ao posto revendedor quanto a aquisição mínima de cada um dos combustíveis estipulados contratualmente.
+++ As ilegalidades dos contratos de adesão entre distribuidoras e postos revendedores. Entenda !
Diante de tais fatos, considerando a somatória do volume de combustíveis adquiridos pelo posto revendedor, as quais superaram o volume global de combustíveis estipuladas no contrato, a magistrada julgou procedente em parte a ação, para declarar o contrato integralmente cumprido, afastando assim a multa abusiva pretendida pela distribuidora, reconhecendo o cumprimento integral do contrato.
O escritório Andrade Advogados Associados atua na defesa do posto revendedor. Para a banca, a decisão é um exemplo de atuação do Poder Judiciário visando o restabelecimento do equilíbrio contratual e o afastamento da abusividade praticada pelas distribuidoras de combustível, em abuso do poder econômico junto aos postos revendedores.
Em nota, a BR Distribuidora informou que, por meio de seu corpo jurídico, está avaliando as medidas cabíveis quanto à decisão do juízo, uma vez que todos os contratos que estabelece se baseiam na livre negociação, sendo sempre firmados em comum acordo; e que a companhia reafirma que pauta sua atuação pelas melhores práticas comerciais, concorrenciais, de ética e respeito ao consumidor, exigindo o mesmo comportamento de seus parceiros e da força de trabalho.
- Processo: 1042947-82.2019.8.26.0100
Veja a decisão.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/
VOCÊ SE INTERESSA POR ASSUNTOS E TEMAS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM POSTOS REVENDEDORES ?
Acesse a nossa Categoria Legislação e fique por dentro de várias publicações que são atualizadas diariamente.
+++ O valor do aluguel do posto pode ser revisto ?
+++ Recupere impostos pagos sobre Folha de Pagamento e consulte sobre ICMS Pauta
+++ Com risco de falência, posto de combustível obtém aval para venda de outras distribuidoras
Todos sabemos que o segmento de revenda de combustíveis é o MAIS REGULAMENTADO do país.
São centenas de normas e legislações como ANP, PROCON, IPEM, SEFAZ, MTE, IBAMA, Bombeiros entre outros órgão fiscalizadores que fazem “visitas” constantes nos postos para atuarem e multarem.
É fundamental que todos os Gestores ( revendedores e gerentes de postos ) conheçam as TODAS AS NORMAS E LEGISLAÇÕES pois uma pequena falha pode gerar uma multa milionária e que pode até mesmo fazer a interdição do negócio.
No final do curso o Gestor estará capacitado para agir pro-ativamente antes e durante a fiscalização.
A apostila contém toda a legislação e UM CHECK LIST COM TODAS AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.
Veja o conteúdo que você encontra na Apostila
Conheça o que é trabalhado no Módulo 7 do Curso de Formação Gerencial Brasil Postos : Legislação e Fiscalização
a. ANP – Principais Resoluções, Normas e Legislação
b. ANP – Obrigações do Posto Revendedor
c. ANP – Proibições do Posto Revendedor
d. ANP – Obrigações do Posto em Relação ao Consumidor
e. ANP – Como proceder durante Fiscalização da ANP
f.INMETRO – Principais Resoluções, Normas e Legislação
g.INMETRO – Como proceder durante Fiscalização do INMETRO
h. IPEM – Principais Resoluções, Normas e Legislação
i. CONAMA – Principais Resoluções, Normas e Legislação
j. CONAMA – Como proceder durante Fiscalização do CONAMA
k.SEFAZ – Principais Resoluções, Normas e Legislação
l.PROCON – Principais Resoluções, Normas e Legislação
m.PROCON – Como proceder durante Fiscalização do Conama
n. MTE – Principais Resoluções, Normas e Legislação
o. MTE – Como proceder durante Fiscalização do MTE
QUERO COMPRAR AGORA !
Se preferir entre em contato por telefone : 47 3025 – 1690 ou pelo site portal-brasilpostos-custom.dev.yogh.com.br
Faça o Curso Completo ! O Curso de Formação Gerencial em Postos de Combustíveis é composto por 11 módulos e abrange temas financeiros, vendas, estratégico, de planejamento, operacionais, comerciais, de gestão (pessoal e administrativa), de normas e legislação. Todo o conteúdo é disponibilizado por vídeo-aulas que apresentam exemplos, cases e exercícios voltados ao setor de postos de combustíveis .
O curso foi desenvolvido a partir das necessidades do cargo e de gestão, revisado e aprovado por profissionais de diversas empresas do setor, apoiado com o que há de mais novo no mercado em didática online voltada ao perfil e necessidades do público.
Conheça cada um dos 11 módulos do curso:
- Para quem se destina o curso – Profissionais do setor e revendedores que procuram desenvolvimento pessoal e profissional e que acreditam que podem se tornar um Gerente de Alta Performance.
– Gerentes que procuram ou necessitam de formação e/ou atualização técnica.
– Redes de Postos que desejam melhorar a qualificação técnica da sua equipe gerencial
– Subgerentes e potenciais que são preparados para assumir gerência dos postos.
– Profissionais que atuam nos departamentos de recursos humanos em redes de postos que necessitam de ferramentas para capacitação dos colaboradores em nível gerencial.
– Consultores e Profissionais Liberais que atuam com Treinamentos e Capacitação em Postos de Combustíveis e que desejam utilizar nosso Método de Ensino para revenderem para seus clientes.
Clique aqui e entre em contato com nossas consultoras de vendas e garanta já sua matrícula.
- Ficou interessado no Curso Completo ?Entre em contato como nossas consultoras de vendas. Clique aqui para ser atendido pelo whatsapp ou se preferir entre em contato através de nossos telefones: 47 3025 – 1690 | 9 9985 4554 | 9 9616 0161 ou mande um email para: [email protected]
Produtos que você pode gostar
