Todos os postos devem se cadastrar junto ao Ibama. O Cadastro Técnico Federal (CTF) é realizado no site do órgão ambiental e gera outras duas obrigações: o pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).
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O CTF também gera a obrigação do RAPP, documento anual que deve ser preenchido no site do Ibama até o dia 31 de março de cada ano. No RAPP são indicadas algumas informações referentes à atividade desenvolvida pela empresa, como a quantidade de produto comercializado, descarte de resíduos, entre outras. Sua finalidade é colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização, bem como contribuir para as políticas de proteção ambiental. Ou seja, o Relatório é um instrumento de monitoramento por parte do órgão ambiental federal da atividade desenvolvida pelo particular.
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O descumprimento dessas obrigações poderá ocasionar diferentes consequências negativas à revenda, tanto administrativas como judiciais. A ausência de CTF gera ao empreendedor multa administrativa, que varia entre R$ 50 e R$ 9 mil, conforme o porte da empresa. O não pagamento da TCFA enseja juros e multa sobre o valor devido, além da execução fiscal na via judicial. A Fazenda Federal tem enviado a dívida ativa para protesto no cartório de registro de títulos e documentos.
Se o RAPP não for enviado ou for elaborado de forma errada, o empreendedor estará sujeito a sanções administrativas e penais. As multas variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, dependendo da conduta da empresa e do seu histórico no cumprimento das normas ambientais. Na esfera criminal, a Polícia Federal tem investigado a não apresentação do RAPP/CTF ou sua inconsistência nas informações, pois a lei prevê pena de um a seis anos.
Não entregar o RAPP ou entregá-lo de forma errada pode gerar uma multa de até R$ 9.000,00 (nove mil reais). Além disso, a regularidade no RAPP é condição para pleitear licença ambiental ou autorização ambiental de funcionamento.
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