Posto de Boa Vista paga R$ 23 mil por bomba que entregava menos combustível

Depois de autuação da ANP, o Ministério Público de Roraima entrou com ação civil pública. O caso terminou em acordo homologado pela Justiça, com indenização por danos morais coletivos e multa de R$ 5 mil por nova infração

Um posto de combustíveis de Boa Vista, em Roraima, terá de pagar R$ 23 mil por danos morais coletivos depois que uma fiscalização da ANP constatou que uma de suas bombas medidoras fornecia ao consumidor quantidade de combustível inferior à indicada no painel do equipamento. O nome do estabelecimento não foi divulgado.

O valor foi definido em um Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC, firmado com o Ministério Público do Estado de Roraima e homologado pela 1ª Vara Cível de Boa Vista em 1º de outubro.

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Da autuação à ação civil pública

O caminho do caso mostra como uma irregularidade na pista pode ir além da esfera da ANP. Depois da constatação da agência, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor do MPRR entrou com ação civil pública. O objetivo era obter o reconhecimento de que o posto vendia combustível em quantidade menor que a registrada na bomba e responsabilizá-lo pelos danos morais coletivos causados aos consumidores.

Com a ação em andamento, o Ministério Público e os representantes legais do posto chegaram a um acordo, submetido em seguida à Justiça. Com a homologação, a ação civil pública foi encerrada com resolução do mérito.

O que o posto se comprometeu a fazer

O promotor de Justiça Adriano Ávila afirmou que a medida serve de alerta aos consumidores de Boa Vista sobre a importância de verificar a quantidade de combustível fornecida durante o abastecimento.

O custo de uma bomba desregulada

O valor do acordo é relativamente baixo, mas o caso ensina uma coisa importante sobre risco. A irregularidade na bomba não fica restrita à autuação da ANP, que já pode levar à interdição do equipamento e a multa administrativa. Ela abre uma segunda frente, na Justiça, conduzida pelo Ministério Público com base no Código de Defesa do Consumidor. E o TAC cria uma terceira: a multa por cada nova infração, que passa a valer daqui para frente.

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Vale um registro em defesa do revendedor honesto: bomba que entrega volume menor nem sempre é fraude. Desgaste de componentes e descalibração acontecem com o uso. Mas, perante o consumidor, a responsabilidade é do posto de qualquer forma — e é exatamente por isso que a verificação precisa ser rotina, não reação.

O problema também não é raro. Na semana de 28 de setembro a 2 de outubro, a ANP autuou e interditou um posto em Belém por aferição irregular de bomba, entre outras infrações em 18 estados.

Como evitar

Teste interno periódico. Conferir cada bico com a medida-padrão de 20 litros em uma rotina fixa — semanal ou quinzenal, conforme o movimento — e registrar o resultado. Diferença identificada pelo próprio posto é manutenção; identificada pelo fiscal, é auto de infração.

Manutenção e verificação metrológica em dia. Manter os registros de manutenção das bombas e das verificações feitas pelo órgão de metrologia organizados e fáceis de apresentar. Em uma fiscalização, documento à mão mostra boa-fé.

Atender bem o cliente que pede o teste. O consumidor pode pedir para conferir o volume abastecido. Fazer o teste na hora, com transparência, evita reclamação no Procon e mostra que o posto não tem o que esconder. Uma equipe treinada para isso transforma desconfiança em confiança.

Bico com problema sai de operação. Se o teste interno apontar diferença, o bico deve ser bloqueado até a correção. Continuar vendendo com o problema conhecido transforma um defeito técnico em risco jurídico muito maior.

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