O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos entre postos revendedores e distribuidoras de combustíveis, uma vez que se trata de relação mercantil entre pessoas jurídicas, sem enquadramento do revendedor como consumidor final.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a validade de uma cláusula de exclusividade em contrato de compra e venda de combustíveis firmado entre um posto revendedor e uma distribuidora, afastando a aplicação do CDC à relação jurídica.
O Tribunal de Justiça do Paraná havia julgado improcedente a ação declaratória de rescisão contratual e de suspensão da cláusula de exclusividade. O posto alegava atraso na entrega de combustíveis e nulidade da cláusula por abusividade, e por isso pedia a inversão do ônus da prova com base no CDC.
O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, confirmou o acórdão do TJ-PR, reiterando o entendimento já pacificado na corte superior de que o CDC não se aplica a contratos selados entre pessoas jurídicas com relação mercantil. Segundo ele, não há hipossuficiência ou vulnerabilidade que justifique a incidência da legislação consumerista.
O colegiado também afastou a alegação de inadimplemento contratual. De acordo com as instâncias ordinárias, as entregas ocorreram dentro do prazo contratual de 36 horas e os produtos foram aceitos pelo posto, não se configurando descumprimento capaz de autorizar a rescisão do contrato. Para modificar essa conclusão, seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Medição e monitoramento
Controle inteligente dos seus tanques
O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação
Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.
Dados e inteligência de mercado
Painel de preços de combustíveis
Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade
Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.
Direto do fabricante
Armazenamento para sua operação
Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos
Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.
Tecnologia para tanques
Mais continuidade para o seu negócio
Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação
Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.
Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.
Conheça a tecnologia ORO →Acesse o site do anunciante.
Direto do fabricante
Calibrador digital para o seu posto
Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5
Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.
Consulte as condições para equipar o seu posto.
Cotar calibrador PNT 5 →Acesse a página do produto.
Controle e automação
Estacionamento que gera resultado
Transforme o fluxo do posto em receita recorrente
Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.
Conheça as soluções para estacionamentos de postos.
Conheça a Sanvitron →Acesse o site do anunciante.
Automação de abastecimento
Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.
Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.
Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.
Conheça a CTA Smart →Fale com um especialista da CTA.
Iluminação especializada
Tecnologia LED para o seu posto
Soluções em LED para Postos de Combustíveis
Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.
Quanto à alegada abusividade da cláusula de exclusividade, o relator entendeu que a matéria não foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem, o que caracterizou ausência de prequestionamento e impediu o exame do tema pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.198.617
Escrito por: Karla Gamba
Fonte: https://www.conjur.com.br/
Atualizado todo dia. De graça.
Ver o preço da minha cidade →
