Emenda na Alerj pode esvaziar lei do devedor contumaz no Rio, alerta ICL

Projeto que regulamenta a lei federal no Rio vai a plenário nesta terça. Para o revendedor que paga imposto, o que está em jogo é a ferramenta contra o concorrente que vive de não pagar

O Instituto Combustível Legal (ICL) pediu a rejeição de uma emenda ao projeto que define o devedor contumaz no Rio de Janeiro. A Emenda 23 ao PL 8.085/2026, apresentada pelos deputados estaduais Rodrigo Amorim, Anderson Moraes e Dr. Deodalto, todos do PL, troca os critérios objetivos do texto do governo por uma análise caso a caso. Para o instituto, a mudança é uma “manobra” que enfraquece o instrumento antes mesmo de ele começar a valer.

O projeto estava na pauta da Assembleia Legislativa (Alerj) para esta terça-feira (20). O tema interessa diretamente à revenda: o setor de combustíveis está entre os mais afetados pela inadimplência tributária estruturada, segundo o ICL, e é o concorrente que não recolhe ICMS que derruba o preço da praça.

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O que muda com a emenda

O PL 8.085/2026, do governo fluminense, regulamenta no estado a Lei Complementar federal nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte e a figura do devedor contumaz. Pelo texto enviado pelo Executivo, é devedor contumaz a empresa com crédito tributário em situação irregular igual ou superior a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido, medido pelo ativo total do último balanço. No ICMS, conta ainda o não recolhimento em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, sem justificativa.

A Emenda 23 retira esses números e propõe que o enquadramento considere fatores como o valor dos créditos, a proporção com o patrimônio, a média do ICMS declarado nos três exercícios anteriores, a capacidade econômico-financeira da empresa e o impacto sobre arrecadação e concorrência.

Segundo o ICL, a troca tornaria o texto subjetivo e discricionário. Em nota citada pela CNN Brasil, o instituto afirma que o resultado seria “enfraquecer justamente o instrumento criado para combater a inadimplência tributária estruturada”. Segundo a Folha de S.Paulo, o instituto prevê enxurrada de liminares e diz que, se a emenda passar, a lei “nascerá morta”. A Agenda do Poder informou que procurou os três deputados, sem resposta até a publicação.

Por que isso pesa no preço da sua praça

O devedor contumaz não é a empresa que atrasou um imposto em um mês ruim. É a que estrutura o negócio para não pagar: acumula dívida, troca de CNPJ, contesta na Justiça e segue vendendo. No combustível, em que o tributo é parte grande do preço final, quem não recolhe consegue vender abaixo do custo do posto regular e ainda assim lucrar.

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O critério objetivo é o que permite à Fazenda agir rápido: atingido o piso, a empresa é enquadrada e fica sujeita às restrições previstas em lei. A análise caso a caso abre espaço para discussão sobre cada fator, o que, na avaliação do ICL, favorece liminares e retarda o enquadramento justamente de quem tem estrutura jurídica para resistir.

O pano de fundo no Rio é conhecido. Na semana passada, a Polícia Federal suspendeu 96 postos em uma investigação sobre lavagem de dinheiro no estado. A lei do devedor contumaz é uma ferramenta diferente, tributária e não criminal, mas mira o mesmo efeito: tirar do mercado quem compete sem pagar o que o posto honesto paga.

Próximos passos

O projeto tramita em regime de urgência e recebeu 28 emendas, das quais 12 foram incorporadas, segundo a Agenda do Poder. A votação chegou a ser adiada em setembro por causa do volume de emendas. O ICL pede a preservação dos critérios objetivos da versão do Executivo.

Para o revendedor fluminense, o momento é de acompanhar a votação e cobrar posicionamento por meio do sindicato da revenda. A reportagem atualizará esta matéria com o resultado do plenário.

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