Posto de combustível pode expulsar caminhoneiro que não abastece? Entenda o que diz a lei sobre estacionamento em postos de rodovia

A cena é comum em estradas brasileiras: caminhoneiros param em postos de combustível para descansar, usar o banheiro, tomar banho ou fazer uma refeição. Mas, em alguns casos, se o motorista não abastece, ele pode ser convidado a se retirar do local — ou até mesmo ser expulso por funcionários ou seguranças. A prática gera dúvidas entre caminhoneiros: o posto pode fazer isso legalmente?

A resposta, embora desconfortável, é sim — desde que respeitados alguns limites legais e de bom senso. Entenda o que diz a legislação e quais são os direitos do caminhoneiro.

Posto é propriedade privada

Por mais que muitos motoristas vejam o pátio dos postos como um ponto de apoio, postos de combustível são estabelecimentos privados, e o estacionamento é parte da propriedade. Ou seja, o dono do posto pode, em regra, restringir o acesso ou permanência de veículos no local, especialmente quando entende que o uso está sendo feito sem contrapartida.

No entanto, isso não dá ao proprietário o direito de agir de forma abusiva ou desrespeitosa, nem de colocar em risco a integridade do motorista.

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Pode expulsar, mas com limites

Um caminhoneiro pode ser solicitado a deixar o local caso esteja parado por longos períodos sem consumir nenhum produto ou serviço. Porém, o posto não pode usar força física ou coação ilegal. Em casos extremos, deve acionar a polícia para mediar a situação.

Se houver ameaça, constrangimento, danos ao caminhão ou exposição do motorista, é possível configurar abuso de direito ou até crime.

Serviços gratuitos obrigatórios

Alguns serviços como banheiro público ou água potável são considerados essenciais e devem ser oferecidos gratuitamente, conforme diretrizes da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Já o uso do estacionamento, chuveiro e restaurante não são obrigatoriamente gratuitos e podem ser condicionados ao consumo ou à permanência limitada.

Além disso, postos autorizados como pontos de parada para motoristas profissionais, de acordo com a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015), devem garantir mínimas condições de descanso e higiene, principalmente em locais reconhecidos como pontos de parada oficializados.

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