O projeto propõe que o ONSC — entidade de natureza privada — seja responsável por implementar e gerenciar um sistema de monitoramento em tempo real das operações de combustíveis derivados de petróleo, biocombustíveis e outros hidrocarbonetos líquidos em todo o país.
A tramitação do Projeto de Lei nº 1.923/2024, que prevê a criação do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC) e do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), tem gerado intenso debate entre representantes da indústria e especialistas em regulação. O texto, de autoria parlamentar, foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados no último dia 30, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar previamente pelas comissões temáticas.
O objetivo declarado é ampliar a transparência, o controle e a rastreabilidade do setor.
No entanto, o tema vem sendo alvo de críticas de entidades ligadas à distribuição e revenda de combustíveis, que apontam riscos de sobreposição de funções com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e de possíveis impactos econômicos para o varejo. Segundo o diretor-executivo da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Combustíveis (ANDC), Francisco Neves, o ONSC seria “estranho ao ambiente regulatório e de fiscalização do país”, além de representar “uma proposta parcial, abusiva e onerosa para a sociedade”.
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De acordo com Neves, o monitoramento e a fiscalização do mercado são competências típicas do Estado, baseadas no poder de polícia administrativa, o que exige imparcialidade e transparência. A transferência dessa função a uma entidade privada, afirma, poderia gerar conflitos de interesse e comprometer a neutralidade necessária às ações de controle.
Outro ponto de preocupação diz respeito aos custos da proposta. O artigo 5º do projeto estabelece que o sistema de automação e controle de estoques deverá ser implantado pelos postos de combustíveis, o que, segundo estimativas do setor, poderia representar um investimento próximo de R$ 1 bilhão. O valor, afirmam os críticos, acabaria sendo repassado aos consumidores, impactando os preços finais.
Já as penalidades previstas em caso de descumprimento das normas também geram controvérsia. Especialistas afirmam que as sanções podem ser consideradas excessivas e de difícil sustentação administrativa e judicial, por desrespeitarem princípios como o devido processo legal e a ampla defesa.
Apesar das críticas, defensores do projeto argumentam que o SEISC e o ONSC podem contribuir para reduzir fraudes, aumentar a transparência nas cadeias de distribuição e melhorar o controle de qualidade dos combustíveis. O texto ainda aguarda definição de data para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: https://eixos.com.br/
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