ANP publica resolução diferenciando a micro e pequena empresa em fiscalizações

A ANP publicou, nesta segunda-feira (3/12), a Resolução nº 758/2018, que regulamenta o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas fiscalizações realizadas pela Agência.

Entre os dispositivos da resolução está a dupla visita. Por esse procedimento, não será lavrado o auto de infração quando identificado no estabelecimento fiscalizado determinada irregularidade pela primeira vez. Os responsáveis serão notificados a sanar a irregularidade apontada, em 10 (dez) ou 20 (vinte) dias úteis, a depender da complexidade.
Esse tratamento diferenciado não será aplicado quando forem verificadas as seguintes situações: risco grave e iminente à vida, à integridade física, à saúde e ao patrimônio; casos de fraude, como combustível fora das especificações da ANP ou fornecimento de produto com vício de quantidade; resistência ou embaraço à fiscalização; ocultação, violação ou inutilização de lacre, selo ou sinal; e notificação anterior ou aplicação de medida reparadora de conduta pela mesma irregularidade.
A proposta da ANP tem como base o artigo 179 da Constituição Federal de 1988, que determina tratamento jurídico diferenciado a micro e pequenas empresas, visando a incentivá-las, bem como a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esses dispositivos conferem à fiscalização o caráter prioritário de orientação.
Além disso, está alinhada às diretrizes da ANP de modernização da sua regulação, que inclui simplificação e desburocratização do estoque regulatório da Agência.
Clique aqui para ver a Resolução ANP nº 758/2018 no Diário Oficial da União.
*Via Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Deseja fazer uma cotação de Bombas de Abastecimento com preço de Fábrica ? Clique aqui e entre em contato. 

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Quer o seu anúncio aqui? Anuncie na Brasil Postos →