A Prefeitura de Teresina sancionou uma lei que institui o Selo Digital de Transparência para postos revendedores de combustíveis na capital.
A norma torna obrigatória a afixação de um QR Code nas bombas e na entrada dos estabelecimentos, permitindo que consumidores acessem informações oficiais sobre o funcionamento do posto.
Por meio do código eletrônico, o cidadão poderá consultar a validade do alvará de funcionamento, verificar autuações administrativas registradas pelo Município e registrar denúncias ou reclamações junto ao órgão competente.
A lei foi sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (26).
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Penalidades
O descumprimento da norma poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária do alvará de funcionamento e até cassação, em caso de reincidência grave.
São consideradas infrações administrativas: ausência do Selo Digital de Transparência no estabelecimento, adulteração, ocultação ou inutilização do QR Code, obstrução ou dificultação do uso pelo consumidor ou reincidência nas irregularidades.
O valor das multas, os critérios de aplicação e os procedimentos administrativos serão definidos em regulamentação posterior do Poder Executivo.
Regulamentação ainda será publicada
Apesar de já estar em vigor, a lei ainda precisa ser regulamentada pela Prefeitura para definir como os postos irão solicitar e emitir o QR Code, além dos prazos para adequação e dos detalhes operacionais da fiscalização.
A norma também estabelece que a medida não substitui a atuação de órgãos estaduais e federais, como a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), cabendo ao Município atuar de forma suplementar e colaborativa.
A proposta é de autoria do vereador Fernando Lima e tem como objetivo ampliar a transparência nas relações de consumo e fortalecer a defesa do consumidor na capital.
Fonte: https://cidadeverde.com/
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