Aplicativo GOFIT tem liminar de projeto piloto revogada. 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, que abrange os estados do RJ e ES, por meio de sua 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo MINASPETRO revogou a liminar deferida que proibia à ANP dar prosseguimento ao projeto piloto para o abastecimento de combustíveis via delivery.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

Nesta decisão, considerou a JF que a ANP demonstrou estarem presentes os requisitos necessários para o prosseguimento do projeto piloto e o fez pelos seguintes fundamentos:

a. que, no atual estágio tecnológico em que as mudanças ocorrem rapidamente, o direito está sendo rotineiramente desafiado a acompanhar as mudanças ocorridas no ambiente social e econômico, especialmente, no cenário no qual o processo de normatização é lento;

b. que a ANP apresentou os requisitos mais criteriosos relativos à segurança para a realização do projeto piloto, atendendo, assim, a proteção ao consumidor e ao meio ambiente;

c. que o projeto piloto não afronta o Princípio da Legalidade eis que não se trata de mudança definitiva das regras estabelecidas, mas de estudo prático e temporário com vistas a verificar a viabilidade de futura alteração dessas regras;

d. que o projeto está assentado em Termo de Compromisso Autorizativo que prevê medidas de segurança ao meio ambiente, dentre as quais, licença a ser expedida pelo INEA;

e. que o aludido termo prevê condições para afastar os riscos à segurança pública, tais como: que o abastecimento não seja realizado em locais fechados, sobre bueiros e próximo a galerias pluviais, bem como em vias urbanos de trânsito rápido e/ou arterial, podendo ser realizado quando os veículos estejam estacionados sobre pisos impermeáveis;

f. que não foi afetado o Princípio da Impessoalidade eis que somente uma empresa se prontificou a realizar o abastecimento na modalidade delivery (GOfit);

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

g. que o projeto limita-se a três bairros da cidade do Rio de Janeiro e tem duração prevista para seis meses podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

ATENÇÃO: A liminar deferida em favor da FECOMBUSTÍVEIS nos autos da Ação Civil Pública de nº. 5101009-81.2019.4.02.5151 continua vigendo e entendemos que o projeto fere sobremaneira o sistema de distribuição de combustíveis e, caso aprovado, coloca em franco prejuízo os postos revendedores que experimentam elevados custos para a manutenção de suas operações, especialmente, no que tange a segurança ambiental, e intensa fiscalização que, certamente, pelo sistema delivery, poderá ser burlada.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

Fonte: BRAGANÇA E GODINHO ADVOGADOS

+++ Vem aí o aplicativo de entrega de combustível a domicílio ?

+++ Venda de gasolina e combustível via aplicativo é ilegal, diz ANP

+++ Aplicativo de Entrega de Combustível também faz Abastecimento de Frota e Pneus. Entenda

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.