O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) já autuou em fiscalizações mais de 100 postos de combustíveis por elevação injustificada de preços em todo o estado.
Conforme o órgão, as equipes têm verificado reajustes que não apresentam comprovação de custos operacionais ou de aquisição que justifiquem o aumento dos valores repassados ao consumidor.
As ações foram realizadas em diferentes regiões de Alagoas, como o Agreste, a Região Metropolitana de Maceió e o Planalto da Borborema, passando pelos municípios de Maceió, Rio Largo, Arapiraca e Palmeira dos Índios.
“Diante dessas constatações, os postos autuados terão prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa, conforme estabelece o Decreto Federal nº 2.181/1997, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)”, informou a assessoria.
O diretor-presidente do Procon Alagoas, Daniel Sampaio, explica que o órgão continua vigilante em todas as regiões do estado. “Nosso compromisso é com a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo. O consumidor não pode ser penalizado por aumentos sem justificativa plausível. Vamos continuar fiscalizando e responsabilizando quem pratica abusos”, informa.
As ações são embasadas pelo artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, e pelo artigo 51, que declara a nulidade das práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou contrariem a boa-fé.
O Procon/AL dispõe de canais para atender a população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Caso haja alguma ocorrência, o consumidor pode entrar em contato pelo telefone 151, por mensagens via WhatsApp: (82) 98883-7586, ou de forma presencial, mediante agendamento, pelo site: https://ja.al.gov.br/login.
*Com Ascom Procon/AL
Fonte: https://www.cadaminuto.com.br/
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