O diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Décio Oddone, disse que o principal objetivo da agenda regulatória de 2019 para o setor de combustíveis será deixar de intervir na relação entre os agentes.
Ele destacou que o atual marco regulatório do mercado é restritivo à livre comercialização e que os esforços da agência estão concentrados na construção de um ambiente mais “aberto, competitivo e dinâmico”.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou ontem uma resolução com medidas para “fomentar a livre concorrência” no setor e determinou que ANP conclua em até seis meses as tomadas públicas de contribuições com a sociedade sobre as mudanças na regulação do mercado de derivados. Os estudos regulatórios em curso envolvem, entre outros pontos, a revisão das regras de verticalização, a permissão para que as usinas de etanol vendam diretamente para os postos, além de mudanças na fidelização de postos com as distribuidoras.
Algumas das propostas mexem com os ânimos das distribuidoras. As três líderes do mercado (BR, Ipiranga e Raízen) estão todas listadas na bolsa e reclamam que os debates levantados pela ANP criam um clima de insegurança para investidores. Oddone, no entanto, saiu em defesa da pauta regulatória da agência e alega que as medidas contribuirão para preços mais justos no mercado.
Se isso [agenda regulatória] vai ter impacto [sobre os preços], só o futuro e o mercado vão dizer. O preço não tem que ser alto nem baixo, tem que ser justo. E ele é justo quando é estabelecido num mercado com competição, sem limitação.
O que identificamos é que nosso mercado é cheio de regras que limitam a competição e o que desejamos é que haja menos restrições e mais competição”, disse ao Valor.
Segundo Oddone, as duas pautas mais avançadas hoje são os estudos sobre a venda direta de etanol entre usinas e postos, sem intermédio do distribuidor, e o fim da tutela regulatória da fidelidade à bandeira – que daria ampla liberdade aos postos para comprarem combustível de quem quiserem, independentemente da bandeira que ostentem.
Hoje, um posto “bandeirado” só pode adquirir e vender combustível fornecido pelo distribuidor com o qual possui acordo para exibição da marca. Já o revendedor que não tenha optado por exibir a marca comercial de um distribuidor específico (o “bandeira branca”) não pode exibir a marca comercial de nenhum distribuidor em suas instalações.
“A contratação entre postos e distribuidoras é livre, são contratos livres entre privados, e não passa pelo radar da ANP intervir nos contratos entre os privados. O que queremos é deixar de intervir. A relação entre franqueador e franqueado é privada, o Estado não deve se imiscuir da fiscalização entre contratos entre privados”, defendeu.
Sobre a venda direta de etanol, Oddone disse que o assunto já foi bastante debatido. O CNPE decidiu que é necessária uma nova legislação para permitir a venda direta por usineiros e que caberá ao Ministério da Economia avaliar a implementação da monofasia tributária, que permitiria a cobrança de impostos sobre o produtor. Hoje, a cobrança se dá na distribuição, o que impossibilita a venda direta. Uma das principais defesas das grandes distribuidoras é que a liberação estimularia a sonegação e fraude fiscal.
“[A regulação atual] impede que uma refinaria venda diretamente para um posto se ela quiser. Impede que uma usina venda para um posto, se quiser. Não conheço nenhum país desenvolvido que tenha esse tipo de restrição. O que queremos é um ambiente aberto, competitivo e dinâmico”, afirmou Oddone.
A pauta de discussões da ANP é ampla. Entre as propostas, a agência rediscute as regras que impedem que o distribuidor seja também revendedor varejista; e que o produtor e importador vendam diretamente para revendedores, sem passar pelas distribuidoras.
No setor de gás liquefeito de petróleo (GLP), a agência discute se permitirá ou não que distribuidoras vendam gás em botijões de outras marcas e se autorizará o enchimento fracionado de botijões.
Fonte: Valor
