A Convenção Coletiva tem força de lei, portanto, deixar de cumprir uma das cláusulas pode custar caro para a empresa.
O Posto Garagem Rio Mondengo LTDA foi condenada em segunda instância por não cumprir a cláusula 7ª da Convenção Coletiva do Município do Rio de Janeiro, que trata do feriado trabalhado.
A empresa não pagou aos funcionários os feriados trabalhados entre março de 2017 e fevereiro de 2019. A denúncia chegou ao conhecimento do departamento jurídico do sindicato através dos dirigentes que visitam os postos de combustíveis todos os dias.
O sindicato entrou com uma ação de cumprimento na Justiça do Trabalho para garantir o ressarcimento dos feriados trabalhados aos funcionários da empresa. A juíza Maria Thereza Prata, da 63ª Vara do Trabalho, condenou o posto localizado na Tijuca, Zona Norte do Rio, mas a empresa recorreu da sentença.
No acórdão, os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho concordaram com a sentença da juíza, que condenou a empresa por não ter pago os feriados de forma correta. Na sentença, a juíza Maria Thereza Prata deixa claro que o salário mensal não paga o trabalho em dia de feriado, mas apenas remunera o dia para o empregado ficar em casa.
Os funcionários que trabalharam no Posto Garagem Rio Mondengo LTDA, no período de 2017 a 2019, devem entrar em contato com o departamento jurídico do sindicato para receber as diferenças de feriados.
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CLÁUSULA SÉTIMA DA CCT
A cláusula sétima da Convenção Coletiva do Município do Rio de Janeiro determina que as horas trabalhadas em feriados, não compensados, serão pagas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado, que já é assegurado por lei.
PROCESSO 0101512-86.2017.5.01.0063
O sindicato precisa da sua ajuda para localizar os funcionários do posto que foram arrolados no processo. Como a ação é coletiva, o sindicato não tem acesso a dados completos dos trabalhadores. A lista de nomes dos funcionários é enviada à justiça pelo posto. Se você conhece alguém da lista abaixo, entre em contato com o sindicato pelo WhatsApp (21) 97020-9100 ou pelo telefone (21) 2233-9926.
Fonte: Força Sindical – 09/02/2024
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