Em Santa Catarina Posto que fraudar consumidor com “bomba baixa” em vai ter a Inscrição Estadual cancelada.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou no dia 17 de julho o PL 27/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), para incluir na legislação que dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis (Lei 14.954/2009) a chamada “bomba fraudada”, prática na qual, por meio da adulteração nas bombas, o consumidor recebe menos produto do que o registrado.
No dia 24 do mesmo mês, o respectivo PL foi enviado para o governador do estado, pelo ofício nº GP/DL/505/2019, de 24.07.2019, solicitando sua aprovação e publicação no Diário Oficial.
“O projeto é para punir com muito rigor os postos de combustíveis que usem a bomba fraudada. A maior punição é o cancelamento da inscrição estadual, o que leva ao cancelamento das atividades”, explica Krelling.
A punição à comercialização irregular de combustíveis será mais rigorosa em Santa Catarina tão logo seja sancionado o projeto de lei nº 027/2019 aprovado esta semana na Assembleia, que prevê cancelamento de ofício por cinco anos do Cadastro de Contribuintes para quem utilizar a chamada “bomba baixa”, controlada por meio eletrônico para entregar ao consumidor menos litros do que efetivamente está pagando.
A iniciativa do deputado Fernando Krelling (MDB) recebeu apoio dos próprios órgãos representativos do segmento de comercialização, tanto de distribuidores como de postos de combustíveis.
A matéria altera a Lei nº 14.954, de 2009, que já previa a punição por alteração de combustível.
Mas a “bomba baixa”, que surgiu com utilização de chip instalado na bomba e em alguns casos controlado remotamente surgiu recentemente, usada em postos controlados organizações criminosas que passaram a operar também em Santa Catarina.
Daí a necessidade de endurecimento e atualização da legislação. “É uma operação ilegal, fraudulenta, pois a bomba registra quantidade de combustível superior a efetivamente fornecida”, explica Fernando Krelling.
Esta semana uma operação Posto Seguro contou com mais de 100 agentes públicos para fiscalizar 30 postos em Florianópolis, São José, Itajaí, Joinville, Itapema e Porto Belo. Ao todo foram lacradas quatro bombas, com problemas de rompimento de lacres e abastecimentos fora das especificações.
Fonte: Combustível Legal
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