Uma mudança importante na legislação abriu espaço para que postos e distribuidoras possam recuperar créditos de PIS/COFINS sobre o etanol anidro adicionado à gasolina.
O que mudou? Até 2021, tanto a Gasolina A quanto o Álcool Anidro estavam no regime monofásico, o que impedia o creditamento.
- Em 2008, a Lei 11.727 inaugurou a tributação plurifásica do etanol anidro.
- Em 2022, a Lei 14.292 consolidou essa lógica também para a Gasolina C (73% gasolina A + 27% anidro) e Gasolina Premium (75% gasolina A + 25% anidro).
Entendendo a Oportunidade
Isso rompeu a monofasia e garantiu, com base na não cumulatividade, o direito de apuração de créditos sobre o custo do etanol anidro presente na gasolina vendida.
A partir da mudança legislativa, as operações com Gasolina C passaram a se submeter à plurifasia, sendo oneradas em mais de uma etapa da cadeia produtiva.
Isso abriu espaço para que distribuidores possam aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre o Álcool Anidro adquirido e adicionado à gasolina, conforme o novo §13-A do art. 5º da Lei nº 9.718/98.
Por que isso importa?
- O STF já consolidou que o princípio da não cumulatividade só se aplica quando há incidência sequencial do mesmo tributo na cadeia (plurifasia).
- O STJ, no Tema 1.093, reforçou que não há creditamento em operações monofásicas.
- Com a Lei 14.292/2022, a Gasolina C deixou de ser integralmente monofásica e passou a gerar direito a créditos sobre o Álcool Anidro.
Ou seja: o cenário jurídico mudou, e agora as empresas têm base sólida para recuperar créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição do Álcool Anidro, ampliando o fluxo de caixa e reduzindo custos.
Por que isso importa para sua empresa? O setor de combustíveis, altamente tributado, passa a contar com uma oportunidade estratégica:
- Novos créditos tributários disponíveis para postos e distribuidoras;
- Redução efetiva da carga tributária e melhora no fluxo de caixa;
- Maior segurança jurídica para o planejamento financeiro.
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Assim como aconteceu no diesel, essa é uma janela estratégica para reforçar a competitividade em um setor de margens apertadas. A recuperação de créditos pode representar centenas de milhares de reais em economia para empresas que atuam com volume relevante de vendas.
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