Uma empresa que administra postos de combustíveis em SC conseguiu na Justiça autorização para o serviço de abastecimento “self service”, sem necessidade de frentistas.

A sentença é do juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, e contesta lei federal que, há 22 anos, proíbe os postos brasileiros de implantar o autosserviço. A decisão favorável ao posto é uma das primeiras com esse teor no país.

Autosserviço em postos no Brasil é proibido pela Lei Nº 9.956, aprovada em janeiro de 2000. No Brasil, o autosserviço em postos de combustíveis é proibido pela Lei Nº 9.956, aprovada em janeiro de 2000. Caso o estabelecimento descumpra a lei, pode arcar com o pagamento de multa ou até mesmo ser fechado.

Autorização inédita em SC vai permitir posto de gasolina sem frentistas

O juiz entendeu que a Lei Federal nº 9.956/2000, que obriga os postos a contratarem frentistas, é incompatível com outras legislações como a Lei de Liberdade Econômica e a Lei de Inovação Tecnológica. Considerou, ainda, que notas técnicas do Ministério das Minas e Energia não enquadram a atividade em “alto risco” para justificar a restrição – por isso avaliou que a proibição poderia caracterizar “abuso de poder regulatório”.

Na ação, a empresa alegou que tem dificuldade de contratar frentistas por falta de interessados, e que já é permitido o “self service” na recarga de veículos elétricos.Autorização inédita em SC vai permitir posto de gasolina sem frentistas

A decisão da Justiça em Jaraguá do Sul ainda está em fase de recurso, mas tende a provocar pressão para além dos tribunais. Desde que a lei que obriga a contratação de frentistas no Brasil entrou em vigor, aprovada pelo Congresso Nacional, oito projetos de lei já tentaram derrubá-la. Atualmente, uma proposta continua em tramitação, encabeçada pela bancada do Partido Novo.

Empresários de Santa Catarina e do Paraná criaram um movimento pelos postos “self service”, e estão entre os principais apoiadores da proposta que tramita no Congresso Nacional.

Por outro lado, a mudança na legislação preocupa as entidades que representam os trabalhadores porque pode afetar o emprego de milhares de frentistas em um momento de economia estagnada e desemprego em alta.

São 500 mil frentistas no Brasil, 25 mil profissionais em Santa Catarina.

Autorização inédita em SC vai permitir posto de gasolina sem frentistas

“Diante de julgamento de procedência, defiro a tutela de urgência requerida, a fim de que a parte autora possa oferecer desde logo o sistema de autosserviço para os seus clientes”, proferiu o juiz federal.

Na ação impetrada na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, a rede Mime pediu a declaração de inconstitucionalidade ou revogação do artigo 1º da Lei nº 9.956/2000.

A legislação proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis no Brasil.

“Defende a inconstitucionalidade dessa restrição por possível afronta aos preceitos constitucionais de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico; ao princípio da livre iniciativa e à liberdade econômica. Discorre sobre os impactos financeiros da obrigatoriedade do abastecimento por empregados dos postos e sobre a ausência de isonomia em relação aos proprietários de veículos elétricos, que podem utilizar sistemas de autosserviço”, argumenta a tese do advogado Gustavo Pacher.

Autorização inédita em SC vai permitir posto de gasolina sem frentistas

Em comunicado, a diretoria da rede Mime afirma que sempre buscou a inovação durante os 45 anos de história.

A empresa busca aumentar sua competitividade e participa do movimento Self Service Brasil, que combate a legislação abusiva e excessiva.

“Entendemos que o consumidor tem o direito da liberdade de escolha se irá utilizar a modalidade de autosserviço no abastecer ou usar o serviço de frentista. (…) A luta é pelo direito de escolha do cliente, que é sempre o maior interessado, foco da nossa atenção e trabalho”, destaca.

Fonte: OCP

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