Juiz entendeu que o MP não poderia usar esse meio para multar os estabelecimentos. Pedido foi feito pelo Sindiposto, que disse que centenas de postos foram multados mesmo seguindo processo correto de alteração dos valores.
O G1 entrou em contato, por e-mail, às 8h45, do dia 01/07/2019, com o MP-GO. Às 9h24, o órgão disse que “aguarda a publicação do inteiro teor do acórdão que concedeu a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para, então, estudar as medidas a serem tomadas”.
A reportagem também questionou como o governo de Goiás vê a liminar, por mensagem, às 8h57, e espera uma resposta.
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A decisão foi dada no último dia 6 de junho. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto) explicou que pediu a suspensão dessa lei porque os empresários estavam sendo multados mesmo seguindo o processo correto de alteração de preços.
É o que explica o presidente do órgão, Márcio Andrade. Segundo ele, o processo para mudança de preço no posto começa com a placa, para o consumidor ver o valor antes de entrar. Em seguida, ele esclarece, são feitas as alterações na bomba, no sistema gerencial do posto e então no aplicativo.
“O consumidor entra no posto no momento que está sendo feita essa alteração. Então, se ele abastece em um preço e no aplicativo está outro, e ele denunciar, o posto vai ser autuado”, afirmou.
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O aplicativo foi lançado em 25 de setembro de 2018 e pode ser baixado gratuitamente nos celulares. Nele é possível consultar o preço que a gasolina e o etanol são vendidos em cada posto, além da localização do estabelecimento.
Durante os dois primeiros meses de funcionamento do aplicativo, foram recebidas 506 denúncias de postos com preços diferentes no aplicativo e na bomba.
O Procon orienta os consumidores a consultarem os preços por meio do site da Secretaria da Fazenda, que ainda atualiza e divulga diariamente os valores dos combustíveis. Se o cliente se sentir lesado de qualquer forma, o órgão orienta que ele faça a reclamação no 151, no site ou na sede do Procon Goiás.
Fonte: G1
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