Valor Subtraído Em Assalto Não Pode Ser Descontado de Trabalhador de Posto de Combustível

Além do susto de ser assaltado, muitas vezes o trabalhador de postos de combustíveis é penalizado com o desconto no contracheque do dinheiro subtraído pelo bandido.

Essa prática é ilegal e deve ser denunciada ao departamento jurídico do SINPOSPETRO-RJ. Na semana passada, a entidade recebeu uma denúncia de uma trabalhadora questionando sobre descontos nos salários referente a roubos. É bom lembrar que o artigo 462 da Consolidação das Leias do trabalho (CLT) proíbe o empregador de efetuar qualquer abatimento nos salários do empregado, exceto quando este desconto resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
As Convenções Coletivas do Estado e do Município do Rio de Janeiro não têm regulamentação sobre o assunto e nem estipula o valor em dinheiro que o trabalhador deve manter em seu poder durante o expediente. Segundo a advogada Luciana Angelita, para evitar transtornos futuros, os funcionários devem cumprir a regulamentação estabelecida pela empresa, mas com ressalva, já que a norma interna não pode contrariar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e na Consolidação trabalhista.
A advogada destaca que os descontos mesmo com o regulamento estabelecido pela empresa dependerá de cada caso concreto e os fatos narrados. Luciana Angelita diz que em caso de roubo, o trabalhador deverá realizar o registro de ocorrência na delegacia, e se possível com testemunhas. De acordo com ela, os documentos produzidos pelo funcionário poderão corroborar para uma futura ação trabalhista.
Ela cita que a Justiça do Trabalho tem decido em favor do empregado, no caso de assalto. Além dos danos morais, os trabalhadores acabam sendo ressarcidos pelos descontos indevidos.
Fonte: Federacaodosfrentistassp
Conheça nossos serviços ambientais 

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Iluminação especializada

Tecnologia LED para o seu posto

Soluções em LED para Postos de Combustíveis

Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.

Painéis de LED Testeiras Totens de LED Galhardetes de LED

Iluminação com identidade, presença e tecnologia.

Conheça a DH2 LED →

Acesse o site do anunciante.

Tecnologia para tanques

Mais continuidade para o seu negócio

Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação

Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.

Revestimento interno Proteção anticorrosiva Continuidade operacional

Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.

Conheça a tecnologia ORO →

Acesse o site do anunciante.

Quer o seu anúncio aqui? Anuncie na Brasil Postos →