Meio Ambiente – MP instaura Inquérito Civil para investigar contaminação de aquífero por posto de gasolina

Essa forma de poluição acarreta problemas de saúde pública, pois lesa o direito constitucional

A Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato, através do Promotor de Justiça Vando da Silva Marques, instaurou Inquérito Civil Público para investigar posto de gasolina localizado naquela cidade. O procedimento tem o intuito de verificar os devidos licenciamentos e autorizações de funcionamento do empreendimento, tendo em vista que o Ministério Público tomou conhecimento da ocorrência de contaminação por gasolina de poços aquíferos usados para consumo humano em vários municípios do Estado do Piauí.
Essa forma de poluição acarreta problemas de saúde pública, pois lesa o direito constitucional da comunidade local de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, pois os consumidores têm apresentado sintomas de doenças após a ingestão de água contaminada, como irritações cutâneas, problemas renais, entre outros.
De acordo com a Constituição Federal, no parágrafo 3º, do art. 225, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
Foi requisitado ao proprietário do posto cópias das licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) concedidas pela SEMAR-PI, o Alvará de Licença e Funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, as notas ficais e laudos técnicos de instalação dos tanques e das bombas de combustível instalados no local, Laudo Técnico do Corpo de Bombeiros e a autorização de revenda varejista de combustíveis expedida pela ANP – Agência Nacional do Petróleo.
A empresa tem o prazo de 10 dias para enviar a documentação solicitada.

Fonte: http://www.capitalteresina.com.br/

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