Preço do combustível cobrado com três dígitos depois da vírgula é legal? Entenda o que diz a lei

Apesar de obrigatória, prática não é recomendável, pois não há como o consumidor pagar esse tipo de fração, observa presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE.

Os postos de combustíveis costumam exibir o valor do litro com três dígitos, cobrando o valor em milésimos de real. O problema é que, na prática, não há como o consumidor pagar o valor exato. Além disso, o preço cobrado vem sempre em centavos, ou seja, com dois dígitos, não ficando claro como é feito o arredondamento feito na bomba.

A prática, contudo, não é apenas legal. É obrigatória.

Está prevista no artigo 20 da Resolução nº 41, de 2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Diz a norma: “Os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras”.

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.

O parágrafo único do mesmo artigo determina que, “na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais”. Isso significa que, se o preço cobrado pelo tanque cheio for, por exemplo, R$ 156,789, o valor cobrado ao consumidor deverá ser de R$ 156,78.

Segundo a ANP, a determinação é benéfica para o consumidor, pois evita que os revendedores arredondem para cima o preço por litro. Veja baixo a explicação do órgão.

+++  Entenda por que o preço do combustível tem até três dígitos depois da vírgula

Prática não recomendável

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Thiago Fujita, não é recomendável que a prática de cobrar o valor do litro de combustível com três dígitos seja realizada no mercado, “observando que não há como o consumidor pagar esse tipo de fração”, destaca. “Então, é muito importante que o consumidor pague exatamente o valor que ele comprou do combustível”, acrescenta.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

O advogado ressalta que “nem pelo Código de Defesa do Consumidor, nem pela legislação do Estado do Ceará, existe uma proibição expressa sobre isso”. Fujita esclarece, contudo, que “existem alguns estados que proibiram essa prática”.

Controle

Thiago Fujita defende que “os órgãos de controle têm que verificar se as bombas estão precisas na cobrança, porque quando há a cobrança de três dígitos no final pode haver um valor que não seja exato no valor dos centavos, apenas nos dois décimos”, destaca.

“É muito importante que haja uma verificação se os postos que cobram com os três dígitos, as bombas estão realmente adequadas e fazendo a cobrança com a precisão correta do valor do combustível comprado”, reforça.

Conversão de medidas

Em nota, a ANP informou que mantém os preços em três casas decimais para evitar possíveis discrepâncias na conversão dos valores pelo revendedor, que compra o combustível em metros cúbicos, mas comercializa em litros.

Veja a explicação da agência na íntegra:

“A representação dos preços dos combustíveis na bomba em 3 casas decimais remonta à  portaria nº 30/1994 do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) que estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação do preço dos combustíveis (gasolina, etanol hidratado e óleo diesel) com três casas decimais.

Quando a ANP foi criada, incorporou as atribuições do antigo DNC. Em 2013, a ANP publicou a Resolução 40/2013 (atualmente em vigor) que revogou a portaria 30/1994 do DNC, mas manteve a exigência de apresentação das três casas decimais, pois estudos feitos à época pela Agência indicaram que seria benéfica para o consumidor.

O principal motivo da opção por manter a apresentação do preço dos combustíveis com três casas decimais é de que, quando o revendedor adquire os combustíveis, a negociação é feita em metros cúbicos, enquanto a venda ao consumidor é feita em litros (cada metro cúbico equivale a 1000 litros).

Para evitar que os revendedores arredondem para cima o preço por litro, ficou estabelecida a obrigatoriedade da apresentação das três casas decimais, sendo a terceira desprezada no preço final, não sendo permitido o arredondamento para cima”.

Fonte: diariodonordeste.com.br

Ainda ficou com dúvidas ? Assista ao vídeo abaixo  .

+++ Imersão Estratégica em Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniência – 5 dias que vão transformar sua vida.

+++ Não espere mais para recuperar impostos sobre a Folha de Pagamento e *ICMS ressarcimento!

+++ ICMS – ST – Recupere os últimos 5 anos pagos!

+++ Postos podem ter o equivalente a 4,9 folhas de pagamento para receber de volta

+++ Centenas de Postos já recuperaram impostos sobre a folha de pagamento. Descubra se você tem $ a receber.

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.