Juíza impede lacração de posto por infração de loja de conveniência

Autonomia jurídica afasta responsabilidade do posto

Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que, em juízo de cognição sumária, não foram identificados elementos que indicassem confusão patrimonial, grupo econômico ou relação de subordinação entre o posto de combustíveis e a loja de conveniência apontada como infratora.

Para a juíza, o simples fato de os estabelecimentos funcionarem no mesmo terreno ou compartilharem dados acessórios não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade a terceiro estranho à infração.

A decisão ressalta que a atuação administrativa, especialmente quando envolve medidas restritivas de direitos – como a lacração de estabelecimento -, deve observar os princípios da legalidade, da personalidade da sanção administrativa e da segurança jurídica, sendo vedada a imposição de sanções a quem não deu causa à conduta irregular.

Diante disso, a juíza reconheceu a plausibilidade da tese de ilegitimidade passiva e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a lacração poderia gerar interrupção das atividades empresariais, prejuízos econômicos significativos e impactos sobre a subsistência da empresa.

Com esses fundamentos, foi deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos da notificação administrativa e impedir qualquer medida sancionatória, inclusive a lacração do posto, até nova deliberação judicial.

O DER/SP foi intimado a se abster de imputar à autora responsabilidade por condutas atribuídas à loja de conveniência ou a outros estabelecimentos juridicamente distintos.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/447106/juiza-impede-lacracao-de-posto-por-infracao-de-loja-de-conveniencia