Diretor do Procon apresenta os principais pontos de atenção .
Como é a fiscalização do Procon para análise de qualidade dos combustíveis?
Os agentes realizam no próprio estabelecimento os ensaios básicos, como percentual de etanol na gasolina.
Se constatada a não conformidade, tanto a bomba quanto o tanque onde está armazenado o combustível são lacrados.
Mesmo que não seja identificada nenhuma não conformidade nestes ensaios iniciais, são coletadas três amostras. Duas delas permanecem no Procon até o encerramento do processo, e a outra é encaminhada ao laboratório credenciado pela ANP para análise.
A Resolução SF/SJDC nº 01/2009, que regulamentou a Lei 12.675, não estabelece a coleta de quatro amostras, para que uma fique no posto e seja utilizada como defesa do revendedor?
O Procon-SP segue o determinado na Lei Estadual nº 12.675/ 2007, especialmente no art. 3º e incisos, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 13.918/2009.A resolução citada tratava da questão com base na redação anterior do art. 3º, que foi alterado.Logo, não mais prevalece este item específico que falava em quatro amostras.A lei é norma hierarquicamente superior às resoluções.
Em caso de necessidade de defesa, a amostra-testemunha é admitida como prova?
Sim, se coletada e armazenada conforme os critérios estabelecidos pela ANP.
Em caso de constatação de não conformidade, o Procon pode interditar o posto?
Durante a fiscalização, são interditados a bomba e o tanque que armazena o combustível fora de conformidade.
O Procon só interdita o posto quando há uma determinação da Secretaria de Fazenda, que pede a cassação da inscrição estadual do estabelecimento. O Procon também tem a prerrogativa de interditar o estabelecimento em alguns casos, por exemplo se em uma segunda visita for constatado o rompimento do lacre.
O Procon fiscaliza denúncias relacionadas a volume?
Não, neste caso encaminhamos ao Ipem.
Com relação a preços, o que o Procon fiscaliza?
Além de verificar se as placas informativas correspondem aos valores praticados, verificamos também se existe cobrança diferenciada para preços pagos em dinheiro/cheque ou cartão de crédito.
E existe lei obrigando a praticar preços idênticos para a venda com cartão e com dinheiro?
Não, mas o Procon entende que este preço diferenciado é uma prática abusiva.O estabelecimento comercial não é obrigado a trabalhar com cartões.Uma vez que decida por isso, o custo desta decisão é seu, não deve ser repassado ao consumidor.
Em uma ação de fiscalização comum, a loja de conveniência é fiscalizada?
Pode ou não ser fiscalizada. Muitas vezes a denúncia é específica para a loja de conveniência e a equipe vai ao local apenas para verificar a loja, e não o posto.As duas ações não necessariamente acontecem em conjunto, mas nada impede que aconteçam.Na loja, são analisados principalmente prazos de validade dos produtos e correção de informações sobre o fornecedor dos mesmos.Além disso, toda loja deve ter à disposição do consumidor o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Revista Combustíveis & Conveniência – Nº 108
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