Fiscalização ambiental no posto de combustível: você está preparado?

Quando se trata de fiscalização ambiental no posto de combustível, um ponto que o empresário não pode se descuidar é a regularidade com a legislação. Trata-se de leis, resoluções e normas técnicas que regulam a atividade desde a escolha do local de instalação do posto até seu funcionamento.

Alguns aspectos de segurança também são essenciais. No cenário nacional, os Estados de Minas Gerais e São Paulo são considerados referências no cumprimento dessa legislação.

É importante manter-se em dia com todas as exigências legais, estando preparado para qualquer fiscalização ambiental no posto de combustível. No artigo de hoje, trouxemos alguns itens relevantes para sua gestão. Confira!

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Em dia com a legislação ambiental

Um posto de combustível, na visão ambiental, é um local de inúmeros e permanentes riscos para o meio ambiente e para a saúde de seus funcionários, e cabe ao empresário eliminar ou minimizar esses riscos. Por essa razão, as regras são em grande número e podem ser encontradas, principalmente, nos seguintes títulos e suas alterações:

• Resolução CONAMA N. 273, de 29 de novembro de 2000: “estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição”.
• Lei N. 10.165, de 27 de dezembro de 2000: institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
• Norma ABNT NBR 17505-5, de 03 de julho de 2006: armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
• Deliberação Normativa COPAM N. 108, de 24 de maio de 2007: “estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e dá outras providências”.
• Resolução CONAMA N. 420, de 28 de dezembro de 2009: “dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas”.

É imprescindível que o empresário mantenha uma situação de regularidade de seu estabelecimento, uma vez que as penalidades podem ser pesadíssimas. Além da interdição do posto, a legislação ambiental, por meio do Decreto Federal N. 6.514, de 22 de julho de 2008, e do Decreto Estadual N. 44.844 prevê multas de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Essencialmente, a fiscalização ambiental no posto de combustível vai solicitar alguns documentos, que devem estar disponíveis no local, assim como verificar alguns quesitos nas instalações e na manutenção.

Documentação exigida

• Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento: emitida pelo órgão responsável pelo licenciamento ambiental (estadual ou municipal); sem essa licença o posto não pode operar.
• Laudos das análises dos poços de monitoramento do entorno do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível (SASC), se houver.
• Certificado de Coleta: comprovante de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, que deverá ser fornecido por empresa regularmente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), comprovante de coleta de outros resíduos; laudo de monitoramento de efluentes da CSAO.
• Comprovante de contratação de empresa prestadora de serviço emergencial (EPAE).
• Certificado de treinamento dos funcionários.
• Área de abastecimento: piso impermeável; sem rachaduras; sem danos significativos.
• Local de troca de óleo: piso impermeável; canaletas de drenagem para caixa separadora.
• Locais de descarga: devem permanecer limpos.
• Caixas separadoras: tamanho e vazão adequados.
• Sumps (câmaras de contenção de tanques): área deve estar limpa.
• Câmara de calçada: deve constar íntegra.
• Respiros: instalados a 3,5 m de altura; distância de 1,5 m de construção.
• Resíduos: segregação adequada; armazenamento adequado; coleta regular.
• Água de lavagem: direcionada para caixa separadora.

Instalações e suas condições de funcionamento

Atentando para os aspectos apontados, quando da ocorrência de fiscalização ambiental no posto de combustível, o empresário estará melhor preparado para bem conduzir e responder às demandas fiscais que forem apresentadas.

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Agora que você sabe mais detalhes sobre a fiscalização ambiental, já está preparado para esse tipo vistoria! Compartilhe este conteúdo em suas redes sociais e mostre aos seus seguidores sua preocupação com a qualidade de seu posto de combustível!

Fonte: Blog Minaspetro

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