Nova lei endurece pena para furto de combustível e pune quem compra produto suspeito

Lei 15.517/2026 cria crime para quem adquire combustível em condições que indiquem origem ilícita, como preço incompatível com o mercado. A regra alcança a compra do posto

Crimes de furto e roubo de combustíveis passam a ter penas mais severas no país. A Lei nº 15.517/2026, publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União, altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991, que trata dos crimes contra a ordem econômica, e cria novos tipos penais ligados à cadeia de combustíveis.

A parte mais comentada é o endurecimento das penas para quem furta combustível. Mas é outro trecho da lei que merece a atenção do revendedor: ela passa a punir também quem compra ou mantém combustível em condições que indiquem origem ilícita.

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Furto passa a ter pena de 4 a 10 anos

A lei prevê punição mais rigorosa para a subtração de petróleo e derivados, gás natural, etanol e outros combustíveis de refinarias, bases de armazenamento, dutos e meios de transporte. Nesses casos, o furto passa a ser punido com reclusão de quatro a dez anos, além de multa.

A pena pode ser aumentada em um terço quando houver destruição de obstáculos, participação de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou envolvimento de agente público. O acréscimo sobe para dois terços quando o crime provoca desabastecimento, incêndios, danos ambientais, lesões corporais graves ou morte.

A norma também qualificou o roubo de combustíveis, com pena ampliada quando a ação resultar em prejuízo à operação das empresas, falta de abastecimento, incêndios ou danos ambientais. A inclusão de “meios de transporte” na lista interessa diretamente a quem recebe carga: o roubo e o desvio de caminhão-tanque entram no tipo agravado.

Os novos crimes contra a ordem econômica

A lei cria dois novos crimes na cadeia de combustíveis, e é aqui que o posto precisa prestar atenção.

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O primeiro tipo exige que a pessoa saiba da origem criminosa. O segundo não. Basta que as circunstâncias da compra indiquem origem ilícita — e a própria lei aponta o preço fora da realidade do mercado como exemplo.

O que isso muda na compra do posto

Todo revendedor já ouviu a oferta: uma carga “de oportunidade”, bem abaixo do preço da distribuidora, vinda de um fornecedor que ninguém conhece direito. Até ontem, o risco de aceitar era basicamente regulatório e comercial. A partir de hoje, pode ser criminal.

O ponto sensível é que o posto não precisa saber que o produto era roubado para correr risco. Se as condições da compra indicarem origem ilícita, a responsabilidade existe. E numa disputa, a pergunta que o revendedor vai ter de responder é simples: por que aceitou comprar abaixo do mercado?

A defesa, nesse caso, é documental e começa antes da compra. Comprar apenas de fornecedor autorizado pela ANP — distribuidora, usina de etanol ou TRR habilitado —, conferir o CNPJ e a autorização do vendedor, exigir nota fiscal eletrônica em toda carga e desconfiar de qualquer oferta que foge da curva de preço da praça. Se o preço é bom demais para ser verdade, a lei agora presume que talvez não seja.

Para o revendedor honesto, a lei tem também um lado favorável. O combustível desviado de duto ou de caminhão é vendido abaixo do custo real exatamente porque não pagou o que o posto regular pagou. Punir quem compra fecha o mercado para esse produto, e isso reduz a concorrência desleal na bomba. É mais uma peça no cerco ao mercado irregular que vem apertando o setor ao longo do ano.

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