A Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de bens de empresa investigada por fraude aos cofres públicos.
No caso em questão, a parte Autora contratou suposta “consultoria tributária” para prestação de serviços de ressarcimento perante o Fisco, porém os pedidos foram realizados com base STJ no Tema 1.093 dos Recursos Repetitivos em 27 de abril de 2022, visando o creditamento de PIS e COFINS decorrentes da sistemática não-cumulativa sobre os componentes do custo de aquisição de combustíveis, que são mercadorias submetidas ao regime “monofásico” (artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003), sendo que o creditamento foi julgado indevido pelo STJ no Tema 1.093 dos Recursos Repetitivos em 27 de abril de 2022.
Os pedidos também foram realizados com base em códigos genéricos “199, 299 e 399”, não havendo detalhamento prévio ou transparência das informações sobre a origem dos créditos na EFD-Contribuições, o que pode ser interpretado como conduta passível de fraude pela Receita Federal, conforme a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, em seu art. 72.
Neste caso, muito embora a parte autora não tenha recebido os valores em conta ou realizado a compensação de tais “créditos”, mesmo assim foi notificada pelo órgão fazendário para a retificação das obrigações acessórias.
Sendo assim, a empresa incorreu em gastos com uma consultoria especializada para elaboração de parecer técnico constatando as irregularidades no serviço anteriormente prestado, assim como para a retificação das obrigações em tempo hábil para que não fossem aplicadas penalidades e multas, evitando, também a possibilidade de responsabilização por crime contra a ordem tributária.
A decisão foi proferida pela 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, ao verificar os requisitos para concessão da medida liminar, deferiu o pedido nos seguintes termos:
“Por essas razões que defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para declarar rescindido o contrato juntado em ID. 9779977700, bem como para determinar que seja realizado o arresto por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud em desfavor da requerida, limitado ao valor de R$20.000,00.”
É importante ressaltar que a Operação Inflamável, deflagrada pela Receita Federal, notificou milhares de revendedores de combustíveis pelo Brasil que solicitaram créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de combustíveis ou que utilizaram os códigos genéricos supracitados.
Medição e monitoramento
Controle inteligente dos seus tanques
O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação
Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.
Dados e inteligência de mercado
Painel de preços de combustíveis
Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade
Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.
Direto do fabricante
Armazenamento para sua operação
Faça a cotação de tanques aéreos e subterrâneos
Encontre a configuração adequada para armazenar combustível e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.
Tecnologia para tanques
Mais continuidade para o seu negócio
Revitalize os tanques do seu posto sem parar a operação
Conheça a solução de revestimento desenvolvida para renovar e proteger tanques de armazenamento.
Avalie uma alternativa à substituição dos tanques.
Conheça a tecnologia ORO →Acesse o site do anunciante.
Direto do fabricante
Calibrador digital para o seu posto
Faça a cotação do Calibrador Digital de Pneus PNT 5
Modelo indicado para postos de combustíveis, com operação rápida, segura e precisa.
Consulte as condições para equipar o seu posto.
Cotar calibrador PNT 5 →Acesse a página do produto.
Controle e automação
Estacionamento que gera resultado
Transforme o fluxo do posto em receita recorrente
Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.
Conheça as soluções para estacionamentos de postos.
Conheça a Sanvitron →Acesse o site do anunciante.
Automação de abastecimento
Diesel em alta? Controle seus custos com combustíveis.
Automatize o abastecimento interno, acompanhe dados em tempo real e identifique perdas na sua operação.
Descubra como automatizar a gestão de combustível da sua empresa.
Conheça a CTA Smart →Fale com um especialista da CTA.
Iluminação especializada
Tecnologia LED para o seu posto
Soluções em LED para Postos de Combustíveis
Comunicação visual e iluminação desenvolvidas para destacar a identidade do seu posto.
O prazo para regularização encerra no dia 31/05/2023, em suma os revendedores devem retificar as obrigações acessórias ou devolver os valores ao órgão fazendário.
Há quem opte pela defesa administrativa no caso de solicitação correta dos créditos, mas é importante fazer uma análise de cada caso para traçar a melhor estratégia e regularizar a situação fiscal da empresa.
A nossa equipe jurídica especializada está pronta para auxiliar revendedores de combustíveis em ambas as situações, realizando análises detalhadas e oferecendo o melhor caminho para a recuperação de créditos de forma segura e legal. Para os revendedores notificados, é importante não perder a oportunidade de regularizar sua situação ou recuperar seus créditos antes do prazo final.
Lembre-se, é possível recuperar seus créditos de PIS/COFINS de forma segura e confiável, desde que seja realizada uma análise criteriosa dos créditos a serem recebidos, com total transparência ao cliente.
Não deixe que a Operação Inflamável cause prejuízos ao seu negócio, conte conosco para garantir a defesa dos seus direitos tributários e recupere seus créditos de forma segura e legal.
Conte com a expertise do Brasil Postos, seu parceiro para regularização tributária e sucesso nos negócios. Entre em contato agora mesmo e saiba como podemos ajudá-lo a se regularizar perante a Receita Federal.
Clique aqui para entrar em contato conosco
DESEJA FAZER UM CONSULTA GRATUÍTA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SUA EMPRESA PODE RESTITUIR? CLIQUE AQUI.
Esse tema lhe interessa? Assista ao TIRA DÙVIDAS
Atualizado todo dia. De graça.
Ver o preço da minha cidade →
