Juíza do TJ-RS Anula Cláusula Abusiva em Contrato de Revenda de Combustíveis

Juíza do TJ-RS Anula Cláusula Abusiva em Contrato de Revenda de Combustíveis

Porto Alegre – Em 18/03/25 uma importante vitória jurídica para o setor de revenda de combustíveis, a ilustre Juíza Dra. FABIANA ZAFFARI LACERDA da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS declarou a nulidade de cláusulas contratuais abusivas impostas pela distribuidora reforçando a defesa dos direitos dos revendedores de combustíveis frente a exigências contratuais desequilibradas entre postos e distribuidoras.

O contrato de promessa de compra e venda mercantil, celebrado entre as partes em 2004, estabelecia a exclusividade de fornecimento por um período de 245 meses e previa a obrigação da revendedora de adquirir um volume mínimo de 48.273.200 litros de combustíveis ao longo do prazo contratual. No entanto, a autora conseguiu revender apenas 42,9% desse volume, situação que motivou a ação judicial.

Os advogados Antonio Fidelis, Guilherme Faustino Fidelis e Augusto C. Silva Moreira, do escritório Fidelis & Faustino Advogados Associados, argumentaram que a cláusula que impunha essa quantidade mínima de aquisição violava o princípio da livre concorrência, conforme previsto no artigo 36, §3º, IX da Lei nº 12.529/2011, além de desconsiderar as variáveis de mercado que poderiam impactar a demanda e tornava uma situação esdrúxula, pois obrigava o posto a comprar combustíveis acima da demanda, tornando uma obrigação impossível de ser cumprida e pediram a aplicação da Lei antitruste de forma isolada ou sistemática com os artigos 122, 248 e 422.

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.

Na brilhante sentença, a magistrada apreciou com profundidade todos os fundamentos trazidos pelos causídicos e conclui que: “A estimativa de aquisição mínima não resultou de uma opção livre da autora, mas foi imposta pela ré que notoriamente detinha a expertise para estimar a quantidade de combustível ao posto, o fez sem qualquer base concreta que garantisse a possibilidade de cumprimento dessa exigência. Isso comprometeu o equilíbrio contratual e impõe uma desvantagem excessiva à revendedora.”

Impacto da Decisão: A decisão afastou a validade da cláusula de compra mínima e de suas consequências, como a aplicação de multas por descumprimento e a prorrogação automática do contrato até que a meta fosse atingida. Além disso, a sentença reconheceu a extinção do contrato em razão do atingimento do prazo final (07/11/2024), pelos fenômenos da supressio/surrectio, determinando ainda o levantamento da hipoteca sobre imóvel da autora.

A distribuidora, que apresentou reconvenção pedindo a rescisão dos contratos e a aplicação de penalidades à revendedora, teve seu pedido negado. A Justiça entendeu que, sem a cláusula de quantidade mínima, não houve inadimplência por parte da revendedora, tornando improcedentes as exigências da distribuidora.

+++ LEIA TAMBÉM: Atenção à “cláusula de galonagem mínima”

Precedente Importante para Revendedores: Para os advogados que atuaram na ação, essa decisão cria um precedente fundamental para outros revendedores que enfrentam imposições semelhantes das distribuidoras:

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

“Muitos contratos desse tipo são assinados sem a possibilidade de negociação, e os revendedores acabam sujeitos a exigências que, na prática, são inatingíveis. Essa decisão reconhece que a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual devem prevalecer, evitando o abuso econômico das grandes distribuidoras.”

O julgamento reitera o entendimento de que cláusulas abusivas que impõem quantidades mínimas de aquisição, sem considerar fatores de mercado e sem fiscalização ao longo do contrato, não podem ser validadas pelo Poder Judiciário.

A distribuidora ainda pode recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), mas a expectativa é que o precedente favoreça outros revendedores que buscam questionar cláusulas abusivas impostas por fornecedores de grande porte.

Valendo lembrar que o TJ-RS já decidiu caso semelhante fundamentando que a multa compensatória em razão da ausência de aquisição pelo réu de quantidade mínima de
produtos do autor é abusiva porque firmada em contrato de adesão, que por sua natureza fere o princípio da igualdade contratual e ainda porque a aquisição de quantidade mínima de produtos por parte de empresas depende da situação do mercado, sendo notórias suas oscilações nas relações de compra e venda, que não comporta consumo mais elevado de combustíveis.

Antonio Fidelis-OAB-PR-19759

AUTOR