ANP revoga por unanimidade a autorização da Refit por CNPJ suspenso

Decisão unânime da diretoria encerra a habilitação da refinaria fluminense como agente regulado e chega na mesma semana do pedido de falência

A diretoria da ANP aprovou, por unanimidade, a revogação da autorização da Refit em razão de a empresa estar com o cadastro do CNPJ suspenso. A antiga Refinaria de Manguinhos perde, com isso, a habilitação que lhe permitia operar como agente regulado pela Agência.

A decisão importa ao setor inteiro por um motivo que vai além da empresa envolvida. A ANP fixou que a regularidade cadastral é condição objetiva para permanecer autorizado — e que o motivo pelo qual o cadastro caiu não muda esse resultado.

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A regra não pergunta o porquê

A Refit sustentou que a suspensão de seu CNPJ decorreu de decisão judicial provisória do Supremo Tribunal Federal e que, nesse contexto, revogar a autorização seria medida desproporcional. Argumentou ainda que a revogação comprometeria sua recuperação judicial, e pediu que a Agência aguardasse uma decisão definitiva do STF antes de extinguir a autorização.

A área técnica da ANP entendeu de outro modo. Para os técnicos, a norma que trata da manutenção das autorizações não faz distinção quanto à natureza ou à origem da suspensão do CNPJ dos agentes regulados. O relator do caso, diretor Pietro Mendes, registrou que a regra prevê expressamente a extinção da autorização quando o cadastro da instalação produtora estiver suspenso, inapto, baixado ou nulo, “sem distinguir a causa da suspensão”.

Para o relator, manter a autorização de uma empresa sem CNPJ ativo geraria insegurança regulatória e risco ao mercado. Todos os demais diretores acompanharam o voto.

É esse o ponto que o revendedor deve guardar, ainda que a decisão trate de uma refinaria. O raciocínio aplicado é de conformidade formal, não de mérito: a Agência não avaliou se a empresa era boa ou má pagadora, se o processo no STF tem chance de reverter ou se havia intenção. Verificou um fato objetivo de cadastro e aplicou a consequência prevista. Quem opera posto convive com a mesma lógica em outra escala — regularidade documental não é formalidade administrativa, é condição de existência do negócio perante o regulador.

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Onze meses de cerco regulatório

A revogação é o desfecho de uma sequência longa. A Refit foi interditada cautelarmente pela ANP em setembro do ano passado. No mês seguinte, teve liberação parcial para operar. No fim de janeiro deste ano, voltou a ser totalmente interditada.

Em maio, o quadro se agravou no campo tributário: a empresa teve o CNPJ suspenso pela Receita Federal e a inscrição estadual cassada pela Sefaz do Rio de Janeiro. Foi essa suspensão cadastral que abriu caminho para a decisão desta semana.

Vale registrar um detalhe processual relevante: esta foi a primeira vez que infrações cometidas pela Refit chegaram efetivamente à diretoria da Agência. Até então, o colegiado havia se debruçado apenas sobre o pedido de impedimento apresentado pela empresa contra os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo. Pietro Mendes é também o relator do processo que trata da interdição da refinaria.

O pedido de falência na mesma semana

Nesta semana, o governo do Rio de Janeiro protocolou na Justiça pedido para converter a recuperação judicial da Refit em falência. A Procuradoria-Geral do Estado argumenta que a empresa deixou de cumprir acordo de pagamento de dívidas tributárias e que o agravamento de sua situação econômica inviabiliza a permanência no regime de recuperação.

Os dois movimentos correm em instâncias diferentes e por fundamentos distintos — um é administrativo e regulatório, o outro é judicial e tributário —, mas convergem no mesmo diagnóstico. E a leitura de risco que interessa a quem compra combustível é essa: problemas de conformidade cadastral e tributária de um fornecedor raramente aparecem sozinhos e raramente aparecem de uma vez. Eles se acumulam por meses, em processos públicos, antes de virar interrupção de fornecimento.

A lição de gestão para quem está do outro lado do balcão

Nenhuma decisão desta natureza pega o mercado de surpresa quando existe rotina de acompanhamento. A situação regulatória de um agente autorizado é informação pública, e o histórico da Refit vinha sendo construído em etapas visíveis desde setembro passado — interdição, liberação parcial, nova interdição, suspensão de CNPJ.

Para o revendedor, a consequência prática é de gestão de fornecedor, não de opinião sobre o caso. Depender de um único elo da cadeia, sem alternativa contratada e sem acompanhar a situação regulatória de quem fornece, é um risco operacional que se paga caro exatamente no dia em que a decisão sai. E quando sai, ela sai como saiu aqui: por unanimidade e com efeito imediato sobre a habilitação da empresa.

A reportagem acompanha os desdobramentos e atualizará conforme novos fatos, tanto no processo administrativo quanto na ação que discute a conversão da recuperação judicial em falência.

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