Retificação das obrigações acessórias é importante, independentemente da devolução dos valores

Evite a responsabilização criminal:

O prazo para cumprimento dos procedimentos de conformidade é dia 31/05/2023 e muitas empresas ainda não realizaram a adequação das obrigações acessórias (mesmo que tenham tomado a decisão de não devolver os valores).

Muitos revendedores, embora tenham interesse em regularizar sua situação em razão da fragilidade das teses aplicadas na restituição de créditos tributários no âmbito da operação inflamável, ainda não efetuaram a retificação das obrigações acessórias.

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O procedimento é importante para evitar responsabilização criminal dos sócios administradores, uma vez que consiste em eventual confissão de dívida (a depender de cada caso).

Entenda a operação:

A Operação Inflamável da Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal de Belo Horizonte, notificou milhares de postos de combustíveis em todo o país para a devolução de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recebidos indevidamente em conta corrente, após a investigação de “consultorias tributárias” que teriam burlado o sistema da Receita para obter restituições ilegítimas de contribuições.

Se você é um revendedor de combustíveis que foi notificado pela Receita Federal para a devolução de valores recebidos ou, mesmo que não tenha recebido, para a retificação das obrigações acessórias, é importante regularizar sua situação até o dia 31/05/2023 para evitar possíveis sanções. Nesse caso, é necessária uma análise individualizada da natureza dos créditos e códigos utilizados.

Garanta seus direitos

Já para os revendedores que desejam recuperar seus créditos de PIS/COFINS de forma segura e legal, é essencial buscar uma consultoria tributária confiável e que atue com seriedade e transparência. Ao escolher o profissional que prestará o serviço, é importante considerar fatores como a reputação, tempo de atuação na área, experiência com a revenda, envio da memória de cálculos aos clientes após o diagnóstico e a fundamentação jurídica de acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores e Administrativos.

A nossa equipe jurídica especializada está pronta para auxiliar revendedores de combustíveis em ambas as situações, realizando análises detalhadas e oferecendo o melhor caminho para a recuperação de créditos de forma segura e legal. Para os revendedores notificados, é importante não perder a oportunidade de regularizar sua situação ou recuperar seus créditos antes do prazo final.

Lembre-se, é possível recuperar seus créditos de PIS/COFINS de forma segura e confiável, desde que seja realizada uma análise criteriosa dos créditos a serem recebidos, com total transparência ao cliente.

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