A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), em parceria com Procons de diversas cidades do Paraná, realizou uma ação conjunta de fiscalização em postos de combustíveis na última semana.
O objetivo foi verificar a observância do Decreto Federal 10.634/21, que exige que os preços dos combustíveis sejam informados com destaque ao consumidor.
Foram fiscalizados 61 estabelecimentos em Curitiba e outras cidades como Cambé, Jacarezinho, Campo Largo, Guarapuava e Sarandi. Em Curitiba, 29 postos foram encontrados em situação irregular. Em Guarapuava, seis postos foram autuados pela exposição irregular de preços.
O secretário Santin Roveda explicou que é importante que os preços reais do litro do combustível sejam colocados em destaque, mesmo quando o estabelecimento oferece programas de fidelidade com valores promocionais. Isso evita que o consumidor seja induzido ao erro.
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Claudia Silvano, chefe do Procon-PR, alertou que os estabelecimentos que infringem as regras contidas no Código do Consumidor e demais legislações protetivas do consumidor estão sujeitos a multas que variam de R$ 900 a R$ 12 milhões.
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Consumidores que desconfiarem de irregularidades e empresas que se sentirem ameaçadas por concorrência desleal devem entrar em contato com a Ouvidoria do Inmetro, pelo telefone 0800 285 1818, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou pelo site www.gov.br/inmetro/ouvidoria.
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Analisando a matéria sobre as multas estipuladas em contratos entre distribuidoras e postos de gasolina, constata-se que se o posto não tiver uma boa defesa, poderá ir a quebra caso não consiga cumprir o contrato com a distribuidora. Importante que os Tribunais estejam aplicando por equidade a multa, pois só assim, a legislação dará proteção ao mais fraco, com a preservação da empresa, a boa fé e o modelo ideal de justiça. Parabéns pela matéria