O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) está com uma operação para fiscalizar os postos do estado e notificar sobre o cumprimento do decreto do governo federal, que obriga postos de combustíveis em todo o país a informar a composição do valor cobrado na bomba em painel em local visível.
A norma entrou em vigor na quinta-feira (25/03) e o Procon já fiscalizou ao menos 120 postos tanto na capital como nas cidades do interior do Acre.
A operação começou há cerca de duas semanas e as equipes estiveram nessa quinta nas cidades do Alto Acre e também no Juruá. A previsão é que todos os 180 postos no estado sejam vistoriados até a próxima semana.
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Painel informativo deve informar:
- O valor médio regional do combustível no produtor ou no importador;
- O preço de referência usado para a cobrança do ICMS, que é cobrado pelos estados, e o valor do imposto;
- O valor do PIS/Cofins e da Cide, ambos cobrados pela União.
Além do detalhamento do preço do combustível em painel, os postos que praticam tarifa promocional vinculada a programas de fidelização devem informar aos consumidores o preço promocional, o preço real e valor do desconto.
As ações de fiscalização são coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que trabalham com os órgãos de defesa do consumidor.
“Esse decreto garante a transparência do acesso à informação. Para que os consumidores compreendam o porquê de estar pagando aquele valor referente ao produto que está consumindo. Entrou em vigor ontem, e estamos indo nos postos para orientar, alertar e verificar se estão cumprindo a medida. Também estamos verificando o decreto que reduziu as alíquotas referentes aos tribunos PIS/Cofins sobre o óleo diesel”, informou a diretora-presidente do Procon-AC, Alana Albuquerque.
O chefe de Fiscalização do Procon-AC, Rommel Queiroz, disse que a maioria dos postos visitados já estão cumprindo com o decreto e prestando informações sobre a composição dos preços cobrados. Os que não estão de acordo, recebem a orientação para que se regularizem.
Em um segundo momento, segundo Queiroz, vão ser feitas novas fiscalizações em todos os postos no estado e, aí sim, em caso de descumprimento, os locais devem ser autuados.
Fonte: https://g1.globo.com/
PROCON SC autua postos na Grande Florianópolis que desrespeitaram o Decreto da Transparência
Entrou em vigor na última quinta-feira, 25, o decreto federal 10.634, também conhecido como Decreto da Transparência, que determina aos postos de combustíveis divulgar em painel específico a composição dos preços com o valor médio regional no produtor ou no importador e o valor estimado dos tributos federais e estaduais. Para aqueles que utilizam aplicativos para o pagamento, deverá informar ainda o preço real, o preço promocional e o valor dos descontos.
E já nesta segunda-feira, 29, o PROCON SC iniciou a fiscalização nos postos e está autuando aqueles que ainda não se adequaram as novas normas. “O acesso a este tipo de informação é um direito do consumidor, por isso estamos buscando que os estabelecimentos cumpram com o decreto”, esclarece o diretor do órgão, Tiago Silva. Até agora, foram vistoriados 23 postos nos municípios de Florianópolis, Biguaçu, São José e Palhoça.
Cinco foram autuados por não cumprirem o decreto, veja o vídeo do Procon
inPOSTO
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