Aluguel de posto é reduzido pela metade até PIB retornar ao patamar anterior.
A decisão é do juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP.
Posto de combustíveis terá desconto de 50% no aluguel até que o PIB nacional divulgado pelo IBGE retorne ao patamar anterior ao do início da pandemia. A decisão é do juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP.
Ao pedir a redução do valor do aluguel, o autor da ação alegou que teve queda no faturamento em razão do impacto econômico causado pela pandemia.
O locador, por sua vez, sustentou que o posto não comprovou queda no faturamento, visto que a paralisação das atividades foi parcial na cidade. Pugnou, portanto, pela improcedência do pedido.
Ao analisar o caso, o juiz afirmou que é fato que a pandemia trata-se de ato imprevisível, o que dá ensejo à revisão do negócio jurídico.
“É fato notório, dispensando a produção de prova, que a pandemia e consequente isolamento social acarretaram queda generalizada da atividade econômica, tanto que tecnicamente o Brasil encontra-se em recessão econômica.”
Sendo assim, julgou o pedido procedente e tornou definitiva a liminar para determinar a redução do valor do aluguel em 50% até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de antes do início da pandemia, tomando-se como paradigma a taxa de crescimento econômico (PIB), divulgada pelo IBGE.
O advogado Onivaldo Freitas Júnior (S. Freitas Advogados) atua pelo posto de combustíveis.
- Processo: 1008834-92.2020.8.26.0577
Veja a decisão.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/
Todos sabemos que o segmento de revenda de combustíveis é o MAIS REGULAMENTADO do país.
São centenas de normas e legislações como ANP, PROCON, IPEM, SEFAZ, MTE, IBAMA, Bombeiros entre outros órgão fiscalizadores que fazem “visitas” constantes nos postos para atuarem e multarem.
É fundamental que todos os Gestores ( revendedores e gerentes de postos ) conheçam as TODAS AS NORMAS E LEGISLAÇÕES pois uma pequena falha pode gerar uma multa milionária e que pode até mesmo fazer a interdição do negócio.
No final do curso o Gestor estará capacitado para agir pro-ativamente antes e durante a fiscalização.
A apostila contém toda a legislação e UM CHECK LIST COM TODAS AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.
Veja o conteúdo que você encontra na Apostila
Conheça o que é trabalhado no Módulo 7 do Curso de Formação Gerencial Brasil Postos : Legislação e Fiscalização
a. ANP – Principais Resoluções, Normas e Legislação
b. ANP – Obrigações do Posto Revendedor
c. ANP – Proibições do Posto Revendedor
d. ANP – Obrigações do Posto em Relação ao Consumidor
e. ANP – Como proceder durante Fiscalização da ANP
f.INMETRO – Principais Resoluções, Normas e Legislação
g.INMETRO – Como proceder durante Fiscalização do INMETRO
h. IPEM – Principais Resoluções, Normas e Legislação
i. CONAMA – Principais Resoluções, Normas e Legislação
j. CONAMA – Como proceder durante Fiscalização do CONAMA
k.SEFAZ – Principais Resoluções, Normas e Legislação
l.PROCON – Principais Resoluções, Normas e Legislação
m.PROCON – Como proceder durante Fiscalização do Conama
n. MTE – Principais Resoluções, Normas e Legislação
o. MTE – Como proceder durante Fiscalização do MTE
QUERO COMPRAR AGORA !
Se preferir entre em contato por telefone : 47 3025 – 1690 ou pelo site portal-brasilpostos-custom.dev.yogh.com.br
Faça o Curso Completo ! O Curso de Formação Gerencial em Postos de Combustíveis é composto por 11 módulos e abrange temas financeiros, vendas, estratégico, de planejamento, operacionais, comerciais, de gestão (pessoal e administrativa), de normas e legislação. Todo o conteúdo é disponibilizado por vídeo-aulas que apresentam exemplos, cases e exercícios voltados ao setor de postos de combustíveis .
O curso foi desenvolvido a partir das necessidades do cargo e de gestão, revisado e aprovado por profissionais de diversas empresas do setor, apoiado com o que há de mais novo no mercado em didática online voltada ao perfil e necessidades do público.
Conheça cada um dos 11 módulos do curso:
- Para quem se destina o curso – Profissionais do setor e revendedores que procuram desenvolvimento pessoal e profissional e que acreditam que podem se tornar um Gerente de Alta Performance.
– Gerentes que procuram ou necessitam de formação e/ou atualização técnica.
– Redes de Postos que desejam melhorar a qualificação técnica da sua equipe gerencial
– Subgerentes e potenciais que são preparados para assumir gerência dos postos.
– Profissionais que atuam nos departamentos de recursos humanos em redes de postos que necessitam de ferramentas para capacitação dos colaboradores em nível gerencial.
– Consultores e Profissionais Liberais que atuam com Treinamentos e Capacitação em Postos de Combustíveis e que desejam utilizar nosso Método de Ensino para revenderem para seus clientes.
Clique aqui e entre em contato com nossas consultoras de vendas e garanta já sua matrícula.
- Ficou interessado no Curso Completo ?Entre em contato como nossas consultoras de vendas. Clique aqui para ser atendido pelo whatsapp ou se preferir entre em contato através de nossos telefones: 47 3025 – 1690 | 9 9985 4554 | 9 9616 0161 ou mande um email para: [email protected]
Produtos que você pode gostar
