Aprenda como proceder corretamente após a publicação da Portaria que obriga a redução do diesel nas bombas.
No dia 01/06/2018 foi publicada a Portaria nº 735, que disciplina o repasse do reajuste do preço do óleo diesel ao consumidor final. Com efeitos a partir de 02/06/2018, a norma determina que os postos de combustíveis deverão replicar no preço de bomba a redução do valor do óleo diesel concedida pelas refinarias. Isto é, tão logo o revendedor receba produto com o desconto da distribuidora, deverá repassar integralmente e imediatamente o desconto ao consumidor.
A norma ainda cria uma Rede Nacional de Fiscalização, composta por órgão de proteção aos direitos do consumidor, que criará uma estratégia para fiscalizar o setor.
São previstas penalidades administrativas aplicáveis em caso de descumprimento dessa regra, que variam de multa (calculada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do agente), suspensão temporária da atividade, interdição (parcial ou total) do estabelecimento até a cassação da licença para operá-lo, sem prejuízo de outras de natureza cível e criminal.
Tais medidas podem ser impostas cumulativamente e em caráter cautelar, dependendo da instauração de processo administrativo, respeitando-se o direito da empresa à ampla defesa e ao contraditório.
+++ LEIA TAMBÉM : Cade e ANP vão avaliar execução de medidas no setor de combustíveis
O Minaspetro listou as dúvidas mais frequentes sobre a Portaria 735 e cuja perguntas e respostas listamos abaixo:
1 – É preciso fazer um comunicado específico para afixar no posto, tal como placa, faixa, cartaz, etc.? A Portaria 735/2018 não determina que seja afixada placa ou faixa. A Portaria determina apenas que o disposto no seu art. 1º deverá ser divulgado pelos postos de combustíveis. Desse modo, até que haja nova regulamentação, basta o revendedor imprimir cópias da própria Portaria 735/2018 e afixar nas laterais de cada bomba abastecedora.
2 – O repasse da redução de preços se aplica ao estoque? Não. Aplica-se apenas às compras realizadas a partir de 1º/06/2018, quando entrou em vigor a Portaria MJ 735/2018.
3 – O repasse deve ser de pelo menos R$ 0,46 (quarenta e seis centavos)? Como o próprio nome diz, repasse significa passar adiante aquilo que o posto recebeu da distribuidora. O art. 1º da Portaria MJ 735/2018 não especifica qual o valor do desconto; apenas determina que todo e qualquer desconto recebido pelo revendedor deverá ser imediatamente e integralmente repassado para o preço de bomba. Desse modo, o repasse pode ser de R$ 0,46 ou de qualquer outro valor que tenha sido concedido pela refinaria e passado pela distribuidora como desconto.
4 – E se a distribuidora não der o desconto de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos)? Nesse caso, o revendedor deverá repassar integralmente e imediatamente o desconto dado pela distribuidora. Além disso, deverá realizar a denúncia da distribuidora conforme para que fique protegido em caso de eventual fiscalização do Procon, ANP, Ministério Público, Cade, Governo Federal, etc. O revendedor que não fizer essa denúncia poderá ter graves problemas não apenas com os consumidores mas também com todos os órgãos fiscalizadores.
5 – E se no futuro a distribuidora aumentar o preço do óleo diesel? Nesse caso, o revendedor estará livre para decidir, segundo a sua conveniência, livre iniciativa e capacidade competitiva, se repassará ou não o aumento ao consumidor.
6 – E no futuro, como deve ser feito o repasse? Enquanto estiver em vigor a Portaria MJ 735/2018, todas as reduções de preço realizadas pelas refinarias deverão ser passadas imediatamente e integralmente pelas distribuidoras aos postos e repassadas imediatamente e integralmente pelos postos aos consumidores.
Fonte: ASCOM Minaspetro
Leia a Portaria na Integra. Clique aqui.
Produtos que você pode gostar
2 Comments
Deixe um comentário
BOA TARDE
COMPREI O DIESEL PRATICAMENTE NO MESMO PREÇO QUE ANTES DA PARALISAÇÃO. ONDE POSSO FAZER ESSA DENUNCIA PARA PODE ME RESGUARDAR COM RELAÇÃO AO VALORES
Olá Erivan, obrigado pelo contato.
Com relação ao seu questionamento, sugiro que você leia este post: https://www.brasilpostos.com.br/noticias/noticias-mercado/governo-obriga-postos-a-exibir-precos-do-diesel-antes-e-depois-da-greve/
Espero ter ajudado.
Atenciosamente,
Equipe Brasil Postos