Elas ameaçam entrar na Justiça e até não aderir ao programa caso a previsão seja mantida, e argumentam que as informações de lucro são estratégicas e mantidas sob segredo.

As distribuidoras de combustível se articulam para derrubar uma determinação do governo Lula (PT) que condicionou o acesso à subvenção de até R$ 4,33 bilhões para importação de diesel à divulgação das margens de lucro praticadas pelas empresas.

Distribuidoras de combustível ameaçam ir à Justiça contra exposição de lucro e podem rejeitar subvenção de R$ 4 bi

Elas ameaçam entrar na Justiça e até não aderir ao programa caso a previsão seja mantida, e argumentam que as informações de lucro são estratégicas e mantidas sob segredo.

O governo decidiu fazer subvenções que chegam a R$ 1,52 por litro sobre o diesel importado para reduzir os impactos da alta do petróleo por causa da guerra de Estados Unidos e Israel contra o Irã, que fez a cotação do barril de petróleo superar US$ 100 e elevou o preço dos combustíveis em todo o mundo, inclusive no Brasil.

A subvenção é um repasse financeiro feito pelo governo para custear parte do preço dos combustíveis e, assim, permitir que as distribuidoras vendam um produto mais barato para os postos.

Para ter acesso ao incentivo bilionário, porém, o Executivo estipulou uma série de regras de transparência, inclusive expor publicamente o lucro das distribuidoras com a venda dos combustíveis, como forma de comprovar que o benefício foi repassado em descontos ao consumidor final.

Em resposta, essas companhias enviaram ofícios à Casa Civil, à Fazenda e ao Ministério de Minas e Energia, solicitando reuniões para procurar uma solução. Ao mesmo tempo, apresentaram um projeto de lei para sustar os pontos do decreto de regulamentação da subvenção que tratam desta obrigação.

Enquanto isso, já acionaram suas equipes jurídicas para preparar uma ação na Justiça contra a medida que será protocolada caso uma saída não seja encontrada até o próximo dia 24, quando termina o prazo estipulado pelo governo para adesão à subvenção.

As três pastas foram procuradas, pelo email oficial das respectivas assessorias de imprensa, na tarde desta sexta (17), mas não responderam até a publicação deste texto.

Sob reserva, representantes do setor ouvidos pela reportagem demonstram inconformismo com a condição e admitem inclusive a possibilidade de abrir mão do benefício, para não precisar abrir ao público as informações sobre o lucro.

A medida faz parte do decreto que regulamentou o regime emergencial de abastecimento de combustíveis no país, marcado pela alta do preço do petróleo por causa da guerra no Oriente Médio.
A avaliação do governo federal é que uma alta no preço da gasolina e do diesel pode impactar negativamente a aprovação de Lula, que se vê pressionado diante do crescimento de seu principal adversário, Flávio Bolsonaro (PL), concorrente ao Planalto nas eleições deste ano.

Segundo o decreto, as distribuidoras terão de informar semanalmente a sua margem bruta de lucro, discriminada por produto. Esses dados deverão ser enviados à ANP (Agência Nacional do Petróleo) e, depois, divulgados publicamente, para que o mercado e consumidores possam acompanhar a evolução dos ganhos dessas empresas, quase em tempo real.

Essa margem de lucro, segundo o decreto, será calculada pela diferença entre o preço de venda pelas distribuidoras e seu custo de aquisição, incluindo tributos.

Distribuidoras com capital negociado em Bolsa divulgam suas margens a cada trimestre –é o caso das três maiores do setor, Vibra, Ipiranga e Raízen. Mas profissionais do setor defendem que abrir os números semanalmente transfere à concorrência informações estratégicas do negócio.

Nas primeiras semanas após o início do conflito, as margens de distribuidoras e postos subiram, mas recuaram nas semanas seguintes, segundo dados do MME (Ministério de Minas e Energia).

A margem de distribuição e revenda nas vendas de diesel S-10, por exemplo, chegou a bater R$ 1,17 por litro na última semana de março, mas depois caiu para cerca de R$ 1, mesmo patamar observado na maior parte de 2025.

Não é possível afirmar que a queda é resultado da ofensiva do governo, mas o setor tem feito críticas públicas à pressão pelo controle de preços surgida após o início da guerra no Irã.

As distribuidoras já articularam a apresentação de um projeto de lei, por meio do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), para sustar esses pontos do decreto.

“O dispositivo incorre em grave violação ao sigilo empresarial e à lógica concorrencial. A exigência de divulgação de margens individualizadas expõe informações sensíveis relativas à estrutura de
custos, estratégias comerciais e posicionamento competitivo das empresas”, diz a justificativa do projeto.
“A exigência pode vir a ser considerada como afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e da segurança jurídica”, avalia Tiago Santana, presidente da Comissão de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da OAB/DF.

Até agora, o governo não tinha acesso sistemático ou público a essas informações e sua cadeia de distribuição. A ideia, agora, é que haja um monitoramento contínuo para verificar se os subsídios concedidos estão realmente chegando ao consumidor.

Paralelamente, ficou decidido que importadores só poderão receber o benefício se venderem combustíveis dentro de limites de preço definidos com base em parâmetros da ANP, ou seja, o pagamento não é imediato, nem automático.

A fiscalização da ANP passará a incluir acesso a dados fiscais e aduaneiros. A agência vai cruzar as informações com notas fiscais eletrônicas e verificar se as regras foram cumpridas. Após essa checagem é que o pagamento é efetuado.

O impacto fiscal estimado para o programa chega a R$ 4,33 bilhões apenas em 2026. Para o gás de cozinha, o GLP, o teto é de R$ 330 milhões, com subsídio de até R$ 850 por tonelada.

As medidas têm caráter temporário, com possibilidade de ajuste ou prorrogação se a crise internacional persistir. Embora o decreto desta semana regulamente as medidas, o subsídio em si já está em vigor desde a edição das medidas provisórias, em 7 de abril.

A Vibra, maior distribuidora de combustíveis do país, anunciou na semana passada que vai aderir ao programa de subvenção do diesel. A decisão foi anunciada dois dias depois que o governo elevou de R$ 0,32 para R$ 1,52 por litro o subsídio ao diesel importado, resolvendo um dos gargalos do programa apontados pelo setor: o valor anterior não cobria a diferença entre o preço máximo de venda do programa e a cotação internacional.

Até esta quinta-feira (16), a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) havia aprovado a adesão de 19 empresas ao programa, entre elas as duas maiores produtoras de combustíveis do país: Petrobras e Refinaria de Mataripe.

Mas seguem de fora duas das maiores distribuidoras, Raízen e Ipiranga, e importadoras privadas relevantes, como as distribuidoras Atem e Saara.

“Há uma preocupação muito grande com o risco de responsabilização de importadores pela prática de preços de seus clientes”, diz o presidente da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), Sérgio Araújo.

“A intenção é boa, de garantir que descontos sejam repassados por toda a cadeia, mas é muito difícil da gente assumir esse compromisso. Estamos pensando como fazer, mas é uma missão complicada”, continua ele.

Na semana passada, a Polícia Federal realizou a segunda fase da Operação Vem Diesel, com foco na fiscalização de distribuidoras e revendedoras de gás de botijão. A operação foi feita em parceria com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e a ANP. Ao todo, foram realizadas ações em 24 cidades de 15 estados e no Distrito Federal, com fiscalização de 55 estabelecimentos.

A isenção de PIS/Cofins sobre o diesel produzido no Brasil ou importado, anunciada em março, pode custar outros R$ 20 bilhões se perdurar até o fim do ano. O governo sinalizou, porém, que, em decorrência do aumento dos preços de petróleo, a arrecadação com royalties e tributos sobre o faturamento maior das empresas ligadas ao setor será maior. Simulações com o petróleo Brent a US$ 90 apontam um incremento potencial de R$ 40 bilhões nas receitas da União.

Fonte: https://jornaldebrasilia.com.br/

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