Ibama prorroga prazo para entrega do RAPP de 2021

A Instrução Normativa (IN) do Ibama n? 04/2021, publicada sexta-feira (26/03) no Diário Oficial da União, prorrogou até 29 de junho de 2021 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) de 2021 (ano-base 2020).

A Instrução Normativa (IN) do Ibama 04/2021, publicada na sexta-feira (26/03) no Diário Oficial da União, prorrogou até 29 de junho de 2021 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) de 2021 (ano-base 202o).O texto tem como objetivo atenuar eventuais obstáculos impostos pela pandemia de coronavírus (COVID-19) ao cumprimento das obrigações de cidadãos e empresas junto à Administração Pública. A entrega do relatório até 29 de junho de 2021 não afetará a emissão do Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP). A prorrogação estabelecida pela IN Ibama  04/2021 se refere exclusivamente ao RAPP de 2021 (ano-base 2020). As datas de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) não foram prorrogadas. O que é o RAPP? O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é uma ferramenta instituída como  obrigação acessória à TCFA, pela Política Nacional de Meio Ambiente ( Lei 6.938/81, art. 17-C, § 1º). O RAPP tem como função a obtenção de dados e informações para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental.

O RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizados de Recursos Ambientais) é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.

O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental).

 A entrega do RAPP é anual e deve ser realizada entre os dias 1º de fevereiro e 31 de março de cada ano, nele constam as atividades realizadas no ano anterior. O modelo do relatório a ser entregue é definido pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.

 O RAPP foi instituído pela Lei 10.165, de dezembro de 2000. Quem não realizar a entrega anual do relatório, apresentar fora do prazo, emitir ou apresentar informações falsas, está sujeito a sanções previstas na lei.

Entre em contato conosco  e descubra como podemos ajuda-lo. Ligue 47 3025 1690 ou clique aqui e chame no WhatsApp.

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Controle e automação

Estacionamento que gera resultado

Transforme o fluxo do posto em receita recorrente

Automatize o estacionamento, organize o acesso de veículos e aproveite melhor cada oportunidade do seu pátio.

Controle de acesso Gestão do fluxo Integração operacional

Conheça as soluções para estacionamentos de postos.

Conheça a Sanvitron →

Acesse o site do anunciante.

Quer o seu anúncio aqui? Anuncie na Brasil Postos →