A Hipoteca se Extingue – inválida a cláusula de renovação automática.

Muitos postos de gasolina têm hipoteca com cláusula de renovação automática, mas ocorre que os Tribunais vêm entendendo que a cláusulas renovação automática não vale para hipoteca, portanto, conforme entendimentos recentes, a hipoteca não pode ser renovada automaticamente, pois, a renovação deverá ser constituída de nova hipoteca, com novo registro no registro de imóveis.

A hipoteca, é o próprio bem hipotecado, e não o seu proprietário, que responde pela dívida garantida. Tanto que não há qualquer vedação, no Código Civil à alienação de imóveis hipotecados.

A cláusula contratual que estipula a renovação automática da hipoteca é incompatível com as normas que regem o direito de propriedade e as garantias reais.

Tal renovação automática é ineficaz e não pode produzir efeitos no mundo jurídico, uma vez que contraria os princípios da segurança jurídica, da publicidade e da legalidade que fundamentam o sistema de registros públicos.

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.

Decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reafirmou a tese de que a hipoteca contratada com prazo certo, sem renovação formal, extingue-se automaticamente, mesmo que a obrigação principal persista. A decisão baseia-se no artigo 1.485 do Código Civil, que estabelece que a hipoteca, uma garantia real, se extingue com o decurso do prazo estipulado no contrato, sem possibilidade de renovação tácita ou automática.

Além disso, decisões anteriores do TJ-SP, TJ-MG e TJ-GO também seguem a mesma linha, afirmando que a ausência de averbação da renovação da hipoteca na matrícula do imóvel leva à extinção do direito real de garantia, com a consequente liberação do bem imóvel do gravame, mesmo que a dívida não tenha sido quitada.

No dia 31/10/2025 a Magistrada Daniela Bertolini Rosa Coelho da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte decidiu em suscitação de dúvida conforme trechos extraídos do corpo da sentença: “O direito real de hipoteca, por sua natureza e pelos princípios da publicidade e da legalidade que regem o sistema registral, não se compadece com prorrogações tácitas ou automáticas.  (…) Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte-31/10/2025).”

A jurisprudência é clara em que o prazo da hipoteca é fatal e insuscetível de interrupção ou renovação automática, como foi destacado em diversos julgados e no entendimento doutrinário e jurisprudencial. A decisão recente do TJ-PR, acompanhada de precedentes de outros tribunais, reforça o entendimento de que, uma vez vencido o prazo da hipoteca sem renovação, o direito de garantia é extinto, convertendo a dívida em obrigação quirografária.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

O caso em questão evidencia a importância da renovação formal da hipoteca, seja por meio de novo título ou averbação, para que a garantia continue válida. Caso contrário, o imóvel fica livre do gravame, com a dívida passando a ser tratada como uma simples dívida não garantida pela hipoteca.

O julgamento traz ainda à tona a questão da estabilidade das relações contratuais e a necessidade de respeitar os limites temporais acordados entre as partes, sem possibilidade de renovação tácita ou automática, assegurando a legalidade e a segurança jurídica nas operações de crédito com garantia hipotecária.

AUTOR

Sua empresa vende para postos de combustível? Anuncie na Brasil Postos →