Conhecer as normas legais que regem o mercado em que atuamos é essencial para garantir a segurança de todos os públicos envolvidos e o sucesso do próprio negócio. Quando falamos do setor de postos de combustíveis e serviços, a situação é agravada por envolver uma série de materiais inflamáveis que põem em risco a saúde de quem trabalha e frequenta estes estabelecimentos. Daí a importância de obedecer as suas devidas regulamentações.
Segundo a Lei nº 9.847 de 28/10/199, cabe à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) exercer a função de fiscalizar a atividade de revenda de combustíveis de todo o país, direta ou indiretamente. O principal objetivo da medida é adequar o abastecimento nacional como forma de garantir a sua qualidade, além de estimular o aumento da concorrência e da eficiência econômica brasileira.
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A atuação da ANP é nacional, podendo ser realizada tanto por fiscais do instituto regulamentador, quanto por representantes dos órgãos públicos conveniados. Estes profissionais são responsáveis por verificar se a legislação está mesmo sendo cumprida e assegurar que todos os postos revendedores competem de forma equilibrada. Desta forma, é possível garantir a qualidade dos produtos revendidos e impedir a concorrência desleal.
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Para oferecer ainda mais segurança aos donos dos postos revendedores, todos os agentes de fiscalização devem se identificar utilizando uma credencial, informando sua função e o objetivo da sua atividade. Aqueles que não cumprirem com as normas que regulam o exercício da revenda estão sujeitos às sanções administrativas. Estas podem ir desde a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento em questão até a revogação da autorização para desempenhar a atividade.
Fonte: Cartilha ANP
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