Objetivo é garantir maior transparência e segurança na venda de combustíveis no estado
No último dia 10, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos de monitoramento ambiental e medição volumétrica em postos de combustível do estado, conhecido como MVC.
O PL 55/2022, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), agora segue para análise do governador Jorginho Mello (PL).
A matéria proposta busca alterar a Lei 14.954/2009, que trata da fiscalização e coibição da venda de combustível adulterado. Essa legislação já tornava obrigatória a instalação do MVC nos tanques de armazenamento de combustíveis dos autopostos.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, o MVC é um equipamento que registra e repassa automaticamente ao fisco os dados relativos à entrada e saída de combustível dos tanques, bem como as quantidades medidas pelas bombas de abastecimento. Isso permite o monitoramento remoto, permanente e em tempo real das movimentações nos tanques dos postos.
Inicialmente, o texto original do PL 55/2022 previa uma dispensa temporária da instalação e manutenção do equipamento. No entanto, a proposta aprovada nesta quarta-feira recebeu uma emenda substitutiva global na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de autoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos), que modificou o texto original.
Conforme o texto aprovado, a obrigatoriedade da instalação do MVC será condicionada à concessão de benefício fiscal, na forma de crédito presumido de ICMS, ao autoposto. Esse benefício será equivalente aos custos de aquisição, instalação e manutenção do equipamento. Atualmente, o benefício é de 50% do valor do MVC.
O projeto de lei também estabelece que os postos cujos tanques ainda estejam dentro do prazo de validade estão dispensados da instalação do MVC até que esse prazo vença. Além disso, o PL 55/2022 anula eventuais multas aplicadas pelo descumprimento da instalação do equipamento, convertendo os valores dessas punições em crédito tributário.
Caso seja sancionado pelo governador Jorginho Mello, o projeto de lei trará mudanças significativas para os postos de combustível em Santa Catarina. A obrigatoriedade do MVC, aliada aos benefícios fiscais concedidos, visa aprimorar a fiscalização e o controle das operações nos tanques de armazenamento, garantindo maior transparência e segurança na venda de combustíveis no estado.
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