Atenção para os Documentos Exigidos pelo Ministério do Trabalho

  • 06/11/2018 | 0 comentários |

    EXPOSIÇÃO BENZENO - PORTARIA 1109

    Visitas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em postos estão cada vez mais comuns. Revendedores são constantemente surpreendidos quando documentos inesperados são exigidos para verificação.

    Após o e-Social entrar em vigor, boa parte destes documentos vai ser substituída por arquivos eletrônicos. Ainda assim é necessário respeitar a guarda dos anos anteriores. Desta forma, elaboramos uma lista de documentos imprescindíveis com seus prazos prescricionais e as respectivas bases legais.

    Documentos mais importantes:

    1. Cartão do CNPJ;
    2. Contrato social e alterações;
    3. Livro de Inspeção do Trabalho; tempo de guarda: prazo Indeterminado, base legal não prevista;
    4. Comprovante de Recolhimento do FGTS (GFIP); tempo de guarda: 30 anos, base legal artigo 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990;
    5. GRFC – Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social´; tempo de guarda: 30 anos, base legal artigo 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990;
    6. Relação dos empregados da GFIP; tempo de guarda: 30 anos, base legal artigo 23, § 5º, Lei nº 8.036/1990;
    benzeno_online7. Ficha/Livro de Registro de Empregados; tempo de guarda: considerando que tais documentos são importantes para comprovação de tempo de serviço para fins de benefícios previdenciários (artigo 603 CLT e artigo 19, Decreto nº 3048/1999), recomenda-se sua guarda por prazo indeterminado;
    8. Relação de Informações Sociais (RAIS); tempo de guarda: 5 anos, base legal artigo 8º, Portaria MTB nº 1.464/2016;
    9. Cadastro geral de empregados (Caged); tempo de guarda: 5 anos, base legal artigo 2º, § 1º, Portaria MTE nº 1.129/2014;
    10. Controle de ponto dos últimos seis meses; tempo de guarda: 5 anos, base legal artigo 7º, XXIX, CF e artigo 11 CLT;
    11. Folha de pagamento dos últimos seis meses; tempo de guarda: 10 anos, base Legal artigo 225, I e § 5º, Decreto nº 3.048/1999;
    12. Recibo de pagamento dos últimos seis meses; tempo de guarda: 5 anos, base legal artigo 7º, XXIX, CF e artigo 11 CLT;
    13. Quadro de horário e escala de revezamento *;
    14. Escala de revezamento de folgas semanais *;
    15. Acordo para compensação/prorrogação no horário de trabalho *;
    16. Convenção coletiva da categoria;
    17. Contribuições sindicais (patronal e empregados); tempo de guarda: 5 anos, base legal artigos 173 e 217, I, CTN;
    18. Guia de recolhimento da Previdência Social; tempo de guarda: 10 anos, base legal artigos 173 e 174, CTN e artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/1991;
    19. Comprovante de compra e entrega de vales transportes; tempo de guarda: 5 anos;
    20. Termo de rescisão do contrato de trabalho, pedido de demissão e aviso prévio; tempo de guarda: 2 anos, base legal artigo 7º, XXIX, CF e artigo 11 CLT.

    * Para os referidos casos não há prazo legal, tratando-se, portanto, de entendimento. Desse modo, nada impede que exista posicionamento diverso ao exposto, situação em que caberá ao empregador adotar o procedimento que julgar mais acertado.

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