A prática da rescisão indireta tem se tornado ação cada vez mais comum nos tribunais trabalhistas e pode ser um gasto não esperado para empresários desavisados.

Segundo a legislação trabalhista (artigo 483, da CLT), uma falta grave praticada pelo empregador apresenta-se como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado, configurando-se em rescisão indireta. Entre os motivos estão o atraso no recolhimento do FGTS/INSS ou no pagamento de salário, não pagamento e/ou imposição de cumprimento de horas extras, assédio moral, sobrecarga de tarefas, entre outros. A ação em que o empregado dá justa causa no empregador tem se tornado cada vez mais comum nos tribunais do Trabalho e, em termos de obrigações trabalhistas, em nada difere daquela feita pelo empregador. Ou seja, mesmo sendo o empregado a romper o vínculo empregatício, o empregador deve arcar com todas as verbas rescisórias de praxe, inclusive liberação do FGTS, seguro desemprego e a multa de 40%. “É comum que o funcionário, não pretendendo mais continuar na empresa, ‘crie’ irregularidades para justificar a propositura da ação de rescisão indireta sem pedir demissão, com pedidos astronômicos”, explica o advogado Valter Alves de Souza, do escritório Monticelli Breda, que presta serviços na área jurídico-trabalhista do Sincopetro. Ele ressalta que, diante das inúmeras ações – muitas vezes, sem qualquer base legal –, a Justiça do Trabalho já vem direcionando um posicionamento mais rígido e exigindo provas robustas das supostas irregularidades. Porém, como a falta de informação não exime a empresa de uma condenação, a melhor alternativa é manter as relações de trabalho bem estabelecidas. E, como já diria o velho ditado… Prevenir é melhor que remediar Assim, para diminuir a possibilidade de um empregado ajuizar ação com este propósito, além de observar e fazer cumprir todas as normas trabalhistas com rigor, desde o registro em carteira, pagamento do piso salarial e obrigações convencionais da CLT, é função do empregador manter um ambiente de trabalho salubre e harmonioso. Mais que isso, é acautelar-se de outras maneiras, segundo o advogado. Se um empregado deixar de comparecer ao trabalho por alguns dias, por exemplo, é prudente o encaminhamento de telegrama solicitando o seu retorno e justificativa das faltas. “Pois, em caso do ajuizamento de uma ação pugnando pela rescisão indireta, onde o empregado não consiga produzir a prova da falta grave, a Justiça tem entendido que o rompimento equipara-se ao pedido de demissão”, assegura. E, ainda, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; quando for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; e/ou quando correr perigo evidente de mal considerável. Por isso, o advogado do Sincopetro alerta que a assessoria jurídica preventiva é ainda a melhor opção. “Sempre que o revendedor estiver diante de uma situação incomum em relação ao empregado, consulte o nosso departamento jurídico trabalhista, com intuito de afastar possíveis descumprimentos contratuais que justifiquem uma ação de rescisão indireta”, aconselha.

O diesel com menor teor de enxofre já representa 14,5% do mercado nacional. O desafio das autoridades agora é coibir a falsificação do reagente que deve ser usado com o combustível, Arla 32.

 Dados do Ministério de Minas e Energia revelam a comercialização do diesel S10, com teor reduzido de enxofre, atingiu a marca de 4,1 bilhões de litros nos primeiros seis meses do ano, volume correspondente a 14,5% do total de óleo diesel consumido no país no período. Somente em junho, foram vendidos 776 milhões de litros do produto, apontando um crescimento de 26% em comparação ao início de 2013.

A falsificação do Arla O desafio do governo agora é estimular as vendas legais do Arla 32 (Agente Redutor Líquido Automotivo, com 32% de ureia), o reagente de uso obrigatório para veículos com a tecnologia SCR (Redutor Catalítico Seletivo) e que utilizam o diesel S10 como combustível. O produto, obrigatório nos caminhões e ônibus fabricados a partir de 2012, tem mercado livre e pode ser comercializado tanto nos postos de combustíveis, como na rede de concessionárias das montadoras, distribuidores de motores e peças, entre outros pontos de venda. Por não ser um combustível, não está no âmbito dos produtos regulados pela ANP.

 Porém, sua certificação é obrigatória e o produto deve apresentar selo do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Contudo, para reduzir custos, motoristas estão tentando produzir, de forma caseira, uma solução de ureia que, apesar de se assemelhar ao aditivo, pode comprometer o funcionamento do SCR e até a durabilidade do próprio veículo. Além disso, há sistemas comercializados livremente na Internet e em oficinas mecânicas capazes de burlar o OBD, o computador de bordo do caminhão que faz diagnósticos de operação e avisa quando há falta de Arla no compartimento.

 Nesse sentido, o Ibama divulgou nota alertando que “a instalação de botões, chaves, sensores, software ou qualquer outro dispositivo que vise a enganar o sistema de controle de emissões para a não utilização do Arla 32 certamente causarão problemas técnicos aos veículos, que, por sua vez, trarão prejuízos financeiros futuros, além de configurarem ilícito ambiental, tanto pra quem vende/executa a instalação quanto para o proprietário do veículo, passível de multa que pode chegar a R$ 50 milhões”. Mais do que um alerta aos motoristas, porém, a orientação também vale para quem revende o produto. “Os revendedores devem certificar-se da qualidade, não só dos combustíveis, mas de todos os itens que comercializam em seu posto, pois, sempre há o risco de o consumidor querer atribuir ao posto um possível defeito no veículo”, ressalta o presidente do Sincopetro, José Alberto Paiva Gouveia.

Fonte: Revista Posto de Observação

O carro parou e é falta de combustível? Em certos casos, encher o tanque não vai ser mais a solução

Ficar no prego por falta de gasolina e ter que caminhar alguns quilômetros atrás de um posto é o menor dos problemas de quem vive na reserva. Quem faz desse relapso um costume pode acabar com o automóvel parado por outros motivos.

A vida útil da bomba de combustível e seus componentes podem durar cerca de 100 mil quilômetros, mas pode ter sua longevidade reduzida a metade quando o tanque fica sempre na reserva.

Andar só no cheiro do combustível, como costumam brincar e designar quem anda na reserva pode gerar falha no motor. Os sinais de que o problema está instalado, de acordo com Adail Batista Sindor, chefe de oficina da Suzuki Sol, são falta de pressão na linha do combustível e queima dos componentes internos da bomba.

“O carro chega a falhar com perda de potência, consequentemente ele para de vez. Isso independe do modelo ou versão do veículo”, completa. No caso dos 4×4 praticantes de off-road, particularmente, precisam de uma atenção a mais por circularem em áreas não pavimentadas.

Nesse caso, não adianta apenas uma limpeza e, sim, trocar a bomba e os seus componentes, além de fazer uma limpeza no sistema de alimentação do veículo. No caso da Suzuki, um pacote novo de peças custa R$ 2.390,00 e a mão de obra é R$ 156,00. Então, é mais barato amarrar um barbante no dedo para lembrar de abastecer.

Quanto mais pior

Calma, uma vez ou outra não chega a ser caso perdido ao automóvel. “É grave quando anda sempre na reserva, quando vira uma constância. Estando nesse ponto, o carro vai buscar resíduos sólidos e sujeiras geradas pela oxidação do combustível, já que estando na reserva ele acumula mais oxigênio dentro do tanque. Consequentemente essas partículas sólidas e as geradas pelo combustível vão gerar entupimento do filtro da linha de alimentação e danificar a bomba”, explica.

Esquecer uma vez ou outra na reserva não gera danos ao veículo, apenas quando esse deslize estende-se por um longo período e várias vezes.

No entanto, quanto mais o deslize é repetido, a durabilidade da bomba que chega a resistir 100 mil quilômetros é reduzida a metade, quando não há manutenção ou qualquer cuidado no caso do abastecimento.

“Se eu comprei um carro há seis meses e ando sempre na reserva, essa bomba de combustível vai ter uma vida a curto prazo. Tanto se o carro tiver uma tecnologia mais antiga como se for mais avançada, não importa. Lá na frente eu vou sofrer as consequências”, acrescenta.

Exceção

O único caso aceitável em deixar na reserva é quando o carro for ficar parado por muito tempo. “Se você for viajar, por exemplo, por uns três meses e deixa o carro estacionado com freio de mão puxado. Quando chegar, o carro com meio tanque a gasolina vai estar velha com partículas químicas, que é tipo uma goma que cria, e partículas sólidas. Além disso, as lonas vão grudar no tambor de freio. Por isso, quando for viajar, é melhor deixar na reserva. Mas, só se for por longo período”, ressalta Adail.

Por: CAMILA MARCELO

Fonte: http://diariodonordeste.globo.com

Uma reunião discutiu, nesta segunda-feira (26), medidas para coibir roubos a postos de combustíveis na Paraíba. Os postos de combustíveis de João Pessoa sofreram 101 assaltos entre o mês de janeiro e a segunda semana de agosto deste ano, uma média superior a 13 assaltos por mês, segundo levantamento do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB).
O ponto principal da reunião foi a necessidade de elaborar um plano de segurança para prevenir ações criminosas que colocam em risco a vida e a segurança dos funcionários e dos clientes dos postos de combustíveis, principalmente em João Pessoa. Participaram da discussão o secretário da Segurança e da Defesa Social, Cláudio Lima, o presidente do Sindipetro, Omar Hamad, empresários do ramo, representantes da polícia e o promotor do consumidor, Francisco Glauberto Bezerra.
Entre as propostas está o monitoramento 24 horas destes estabelecimentos com um sistema de câmera interligado com a Polícia, para possibilitar uma identificação imediata de criminosos envolvidos nas ocorrências. No final da reunião foi assinado um termo de compromisso dando um prazo de dez dias para a aplicação das primeiras medidas acordadas, tal como o monitoramento.
A sugestão foi aceita pelo representante do Sindipetro, Omar Hamad, para quem é necessário o acompanhamento das polícias. “Vamos repassar aos empresários a necessidade de investir em serviços de monitoramento de vídeo de boa qualidade porque as imagens serão muito importantes para a identificação dos criminosos”, frisou. Omar Hamad também se comprometeu a passar todas as informações referentes aos assaltos ocorridos nos últimos meses aos postos de combustíveis para ajudar nas investigações.
Para o promotor do consumidor, Francisco Glauberto Bezerra, tanto o Estado quanto as empresas privadas têm responsabilidades no tocante à segurança. “Para que se tenha resultados melhores é preciso que a iniciativa privada também entenda que faz parte deste processo de combate à violência, fornecendo informações das ocorrências e da estrutura de segurança. Só assim será possível fazer uma investigação e alcançar o objetivo de prender os bandidos”, afirmou o promotor.
Segundo o secretário Cláudio Lima, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil já estão empenhadas na prevenção e repressão a esse tipo de crime. “A 1ª Reisp [Região Integrada de Segurança Pública] já estruturou o seu planejamento para reforçar o policiamento nos principais corredores da cidade, de acordo com análise realizada pelo Núcleo de Análise Criminal e Estatística, que apontou as localidades onde mais foram registradas ocorrências. Os policiais civis, por sua vez, trabalham para identificar os acusados pelos crimes ocorridos, com auxílio da Inteligência. Ou seja, o sistema de segurança continua empenhado para reduzir esses índices”, frisou o chefe da pasta.
_{fonte: G1PB}

MP cobra cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta

“Os assinantes do TAC comprometem-se a abster-se de diferenciar preço ou produto em razão da forma de pagamento escolhida pelo consumidor, de diversificar o preço quando o pagamento for feito em cartão de crédito ou débito, bem como de impor que, mediante esta forma de pagamento, somente poderá ser adquirida gasolina aditivada ou com produto similar”.

Esta é uma das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre o Ministério Público de Sergipe e os proprietários de vários postos de combustível de Aracaju. O TAC foi firmado durante audiência pública realizada no MP e presidida pelo Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor Dr. Daniel Carneiro Duarte.

De acordo com o Promotor de Justiça, os postos que optaram por assinar o Termo devem estar cumprindo o acordado no TAC. Dr. Daniel destacou o importante papel da sociedade na fiscalização do cumprimento das obrigações legais pelos comerciantes. “Estamos disponibilizando o nome de todos os postos de gasolina que fizeram o acordo com o MP e comprometeram-se a praticar um só preço.” Ele alertou os consumidores: “O consumidor que comprovar o descumprimento do acordado, deve denunciar o estabelecimento”.

Não faz muito tempo, o Ministério Público de Sergipe, depois de receber várias reclamações de consumidores, instaurou Inquérito Civil e comprovou a ilegalidade praticada por postos de gasolina, na venda, de forma diferenciada, de combustível, a dinheiro e no cartão de crédito ou débito.

“Os proprietários de postos tinham ciência que a prática de diferenciação de preço é ilegal mas, alguns postos preferiam ignorar esse fato, cobrando preços diferenciados. O objetivo do TAC foi coibir essa prática que é considerada ilegal”, disse o Promotor de Justiça.

O Promotor explicou, ainda, que alguns postos de combustível optaram por não assinar o termo de Ajustamento de Conduta. “Aos que não assinaram o TAC, demos o prazo de 10 dias para que, voluntariamente, aderissem ao Termo, comprometendo-se a resolver o problema extrajudicialmente. O prazo expirou segunda-feira, dia 26 de agosto. Esses postos serão alvo de Ação Civil Pública”.

Dr. Daniel fez, mais uma vez, um apelo à população: “O MP precisa da parceria da sociedade para cobrar o cumprimento das Leis. O consumidor precisa estar atento e denunciar qualquer tipo de lesão ou ameaça ao seu direito de consumidor”.

Fonte: Ascom MPE

Desde 1º de julho de 2013, os postos de combustíveis devem se manifestar, obrigatoriamente, quando for destinatário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por motivo de confirmação da operação, operação não realizada e desconhecimento da operação, conforme Portaria CAT 15 (21/02/2013).

A MANIFESTAÇÃO É OBRIGATÓRIA E DEVE SER FEITA PARA TODAS AS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS NO CNPJ DO POSTO REVENDEDOR. O descumprimento acarretará em multa de 5% no valor da operação ou prestação. Fique atento!

Para obter mais informações, o associado poderá fazer o download do manual de orientação para o preenchimento do manifesto, acessando o link pelo site do sindicato ( www.sincopetro.org.br ), ou poderá baixar o aplicativo diretamente do site da NF-e pelo endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br . Caso tenha alguma dúvida, entre em contato por telefone na Central NF-e 0800 978 2338.

Fonte: Sincopetro