Juíza de curitiba em 02/08/2023 determina a dedução do ICMS/ST e frete da multa cobrada pela distribuidora de combustíveis
Distribuidora busca receber a multa integral, porém, um aspecto primordial vem à tona: a exclusão do ICMS e do frete...
Fiscalização do Paraná autua postos de combustíveis por desconformidade em emissão de notas fiscais de resumo – as multas são milionárias.
A Receita Estadual do Paraná realizou autuações em empresas devido a irregularidades na emissão de documentos fiscais.
Posto de Toledo no Paraná consegue redução de multa de mais de 1 milhão para R$ 48.000,00
Desembargadoras readequaram a multa no valor de R$1.073.406,00 para R$48.000,00, representando uma redução significativa de 96,63%.
Revisão da quantidade de galonagem mínima entre distribuidora e posto
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2368/20, que propõe a aplicação de multas às distribuidoras...
