É crime revender combustível de marca diferente a que ostenta?
Assim, entendeu o Tribunal que o revendedor não teve intenção de enganar o consumidor e, portanto, não havia tipificação penal...
Hipoteca ou Alienação Fiduciária. Qual a melhor garantia oferecer à distribuidora ?
Não podem os proprietários de imóveis que realizam contratos dando como garantia um imóvel, ficarem iludidos que a garantia fornecida...
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