ANP não pode interditar posto de gasolina por problemas em apenas uma das bombas

A interdição de posto de combustível por causa de problemas em alguns dos equipamentos instalados deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região adotou essa fundamentação para confirmar sentença da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato da Agência Nacional de Petróleo (ANP), determinou a remoção dos lacres dos equipamentos em que não foram verificadas irregularidades.

 A ANP recorreu da sentença sustentando a legalidade do ato que determinou a interdição do posto de gasolina: “A interdição do estabelecimento encontra respaldo da Lei 9.847/99, que estabelece a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, instalação, equipamento ou obra, nas hipóteses previstas nos arts. 3º, incisos I, II, VII, VIII, IX e XI da referida lei”, defendeu.

 As alegações da apelante foram rejeitadas pelo Colegiado nos termos do voto do relator, desembargador federal Souza Prudente. Segundo o magistrado, a sentença em momento algum coibiu a atuação da ANP no sentido de proceder à interdição de estabelecimentos de comercialização de combustíveis. O que ocorreu, na hipótese, foi o excesso da agência em interditar totalmente o posto de combustíveis por conta de irregularidade nas bombas de gasolina aditivadas.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

 “Em sendo assim, a sentença recorrida andou bem ao conceder a segurança buscada, suspendendo a interdição de todo o estabelecimento da impetrante, que deverá se limitar ao equipamento onde fora constatada a irregularidade, em homenagem, inclusive, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, diz a decisão. Processo n.º 0007514-09.2009.4.01.3400

Fonte:  http://www.justicaemfoco.com.br/

Medição e monitoramento

Controle inteligente dos seus tanques

O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação

Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.

Postos Agronegócio Frotas Indústria

Veja os recursos do sistema na operação.

Conheça o ELET1-R →

Acesse a página do produto.

Direto do fabricante

Equipamentos para abastecimento

Faça a cotação de bombas de abastecimento Gilbarco

Encontre a solução adequada à operação e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Postos Frotas Agronegócio Indústria

Compare as opções para a sua operação.

Cotar bombas Gilbarco →

Acesse a categoria de produtos.

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.