Obrigações do posto revendedor em relação ao consumidor

Para fazer uma denúncia à ANP ou registrar queixa em órgãos de defesa do consumidor, é importante que o cidadão conheça os direitos e deveres do estabelecimento em relação ao comprador. Confira abaixo.
O posto é obrigado a emitir nota fiscal. Exija e guarde a sua. A nota fiscal é o documento que comprova a sua compra em determinado posto.
O posto é obrigado a exibir os preços dos combustíveis bem visíveis em painel logo na entrada, dia e noite. O preço de um combustível exibido no painel deve ser igual ao cobrado na bomba. Fique atento às falsas promoções.
O posto deve informar claramente de qual empresa vêm os produtos que vende. Postos de bandeira branca (sem distribuidora exclusiva) devem informar – em cada bomba – qual distribuidora forneceu o combustível. Esta informação pode ajudar no rastreamento de eventuais irregularidades.
Quando a gasolina, o etanol ou o diesel forem aditivados, o posto deve expor claramente esta informação na bomba de combustível.
Postos devem manter em dia a aferição e a certificação de todos os equipamentos medidores (bomba medidora para combustíveis líquidos ou dispenser para GNV). A aferição e a certificação devem ser feitas pelo Inmetro ou por instituição por ele credenciada.
Para ajudar os consumidores a coletarem essas informações, a ANP exige que o posto aplique nas bombas abastecedoras adesivo impresso com número de CNPJ, razão social e endereço.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

O que o posto não pode
Fazer “venda casada”, proibida por lei, ou seja, impor que você só possa comprar combustível junto com outro produto ou serviço.
Limitar a quantidade de combustível que vende a cada cliente.Recusar a realização de testes previstos na legislação, quando solicitados pelo consumidor (teste de volume, teste de proveta, teste de volume).
Deixar de emitir a nota fiscal imediatamente à compra.

Testes que o consumidor pode solicitar (e o posto é obrigado a fazer)

Postos de combustíveis são obrigados a manter no estabelecimento, em perfeitas condições de uso, os equipamentos que testam qualidade e quantidade dos produtos. E, caso o consumidor solicite, não podem recusar-se a fazer os testes abaixo.
Teste da Proveta: se suspeitar da qualidade de uma gasolina, você pode e deve solicitar que se faça, na hora, o teste da proveta, que mede a porcentagem de etanol anidro misturado à gasolina. O percentual deve ser de 27%. O teste de teor de etanol presente na gasolina é feito com solução aquosa de cloreto de sódio (NaCl) na concentração de 10% p/v, isto é, 100g de sal para cada 1 litro de água.

Teste de volume: caso suspeite estar levando menos combustível do que comprou (fraude conhecida como “bomba baixa”), exija que o posto faça o teste na sua frente, usando a medida padrão de 20 litros aferida e lacrada pelo Inmetro. Se o visor da bomba registrar quantidade diferente da que foi adicionada ao recipiente de teste, reclame e denuncie. A diferença máxima permitida é de 100 ml para mais ou para menos.

Teor alcoólico do etanol: o produto deve ter entre 92,5% e 95,4% (etanol premium deve ter entre 95,5% e 97,7%). Para este teste, o equipamento é o termodensímetro, que deve estar fixado nas bombas de etanol. Observe o nível indicado pela linha vermelha, que precisa estar no centro do densímetro – não pode estar acima da linha do etanol. Observe também se o etanol está límpido, isento de impurezas e sem coloração alaranjada. Caso constate uma situação diferente, entre em contato com a ANP pelo Centro de Relações com o Consumidor (CRC).

Principais fraudes e adulterações
Etanol: uma adulteração comum é o chamado “álcool molhado”. O fraudador mistura etanol anidro ao etanol hidratado (o etanol combustível). Esta prática é proibida. Somente a gasolina pode receber adição de etanol anidro (de cor alaranjada) à proporção de 27% prevista na legislação.
Gasolina: a principal irregularidade eventualmente encontrada na gasolina é o excesso de etanol anidro (quando fica acima da porcentagem máxima permitida por lei).
Óleo diesel: a principal irregularidade eventualmente encontrada no diesel é o aspecto, que deve estar límpido e isento de impurezas. O que varia entre os tipos de diesel comercializados é a quantidade de enxofre que contêm: o S-500 tem 500 partes de enxofre por milhão; o S-10, 10 partes por milhão.
Todos os combustíveis líquidos: uma fraude frequentemente praticada por revendedores desonestos é a chamada “bomba baixa”, em que a quantidade de combustível abastecida no tanque do carro é menor do que a registrada na bomba.

O que diz a Resolução 41 da ANP

A Resolução da ANP nº 41 de 2013, em seu artigo 25 diz que “O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado”

Em seu parágrafo 3º, no item II, estabelece que :”não poderá exibir qualquer identificação visual que possa confundir ou induzir a erro o consumidor quanto à marca comercial de distribuidor”.

Parágrafo 5º:

§ 5º Para efeito dos parágrafos 2º a 4º deste artigo, devem ser consideradas como marcas comerciais do distribuidor:

I – as marcas figurativas ou nominativas utilizadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; e/ou

II – as cores e suas denominações, se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo, ou caracteres que possam, claramente, confundir ou induzir a erro o consumidor.

Diferença de Bandeiras

Posto Bandeirado –  Exibe aos consumidores a marca comercial que indica a origem do combustível. Nestes casos, o posto só deve comercializar os combustíveis vendidos pela marca detentora da bandeira (ex.: Petrobrás, Shell etc.). Isso indica que o posto está vinculado a aquela marca.

Posto Bandeira Branca –  posto que não tem vínculo de exclusividade com algum distribuidor, ou seja, compra combustível de qualquer distribuidora baseando em preço e qualidade. Por mudar constantemente de fornecedor, pode passar a vender combustível de qualidade inferior.Como não exibem de forma clara a marca  do combustível é obrigado pela ANP a exibir nas bombas o nome e/ou marca do fornecedor do combustível.

Posto “Clone” é o estabelecimento que utiliza cores, padronização na fachada, uniformes e demais itens de comunicação visual de redes de marcas de credibilidade do público, como, por exemplos, postos BR (Petrobrás) e Shell, amplamente conhecidos dos consumidores. A diferença está no combustível vendido ao cliente, que não têm a mesma qualidade da marca apresentada, sendo oriundo de outra distribuidora.

Confira também: https://www.brasilpostos.com.br/noticias/capacitacao/curso-profissionalizante-para-frentistas-online/

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.