ANP alerta: fiscais não podem cobrar multa

A ANP, por meio do Centro de Relações com o consumidor (CRC), tem recebido denúncias sobre a tentativa de extorsão a representantes de Postos Revendedores feitas por elementos que se intitulam servidores da ANP.

Diante do crescente número dessas denúncias, a ANP esclarece:

– somente funcionários com identificação oficial estão autorizados a fiscalizar agentes econômicos; cabe ao funcionário apresentar sua carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado e informar sua função;

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– as multas aplicadas pela Agência não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese;

– em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso;

– quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU);

– sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos multados podem solicitar dados relativos a processos abertos pelo e-mail [email protected],  informando o CNPJ;

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– denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas ao Centro de Relações com o Consumidor pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou pelo endereço www.anp.gov.br/faleconosco

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